Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 ALOR TUTELADO PELA NORMA QUE NAO SE JUSTIFICA A REPRESSAO. JURIDI CAMENTE, ISSO SIGNIFICA QUE NAO HOUVE CRIME ALGUM. TAL PRINCIPIO E UM PRECEITO QUE REUNE QUATRO CONDICOES ESSENCIAIS PARA SER APLI CADO, SEGUNDO A ORIENTACAO DO PRETORIO EXCELSO: A MINIMA OFENSIVI DADE DA CONDUTA, A INEXISTENCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO ATO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTA

Seção III ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 NVESTIGACAO, RESSALVADAS AS PROVAS CAUTELARES, NAO REPETIVEIS E A NTECIPADAS. PORTANTO, NA DUVIDA, E PACIFICO O ENTENDIMENTO LEGAL, DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL, QUE SE DEVE APLICAR O PRINCIPIO I N DUBIO PRO REO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO. PARA SOLIDIFICAR ESSE E NTENDIMENTO, COLACIONO O JULGADO, VERBIS: TJRS: APLICACAO DO PRIN CIPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA PELO APELA

Seção III ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 L. O ACUSADO, EM JUIZO RELATOU: QUE SAO VERDADEIRAS AS ACUSACOES FEITAS; QUE TUDO ACONTECEU CONFORME NARROU A DENUNCIA; QUE FURTOU O CELULAR QUE ESTAVA NO CARRO DA VITIMA; QUE NAO QUEBROU VIDRO C ARRO PARA FURTAR; QUE O CARRO ESTAVA ABERTO; QUE TINHA IDO NA CAS A PEGAR UMAS FRUTAS E QUE A DONA DA CASA AUTORIZOU QUE O DENUNCIA DO ENTRASSE; QUE A DONA DA CASA QUE ABRIU

Seção III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 O 214), MESMO QUE PRATICADO SEM VIOLENCIA FISICA OU MORAL, POIS P RESUMIDA (DE FORMA ABSOLUTA DE ACORDO COM A MAIORIA) NO ARTIGO 22 4 DO CODIGO PENAL. ESTE DISPOSITIVO (ARTIGO 224) AGORA ESTA EXPRE SSAMENTE REVOGADO, SUBSUMINDO-SE A CONDUTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL. ALERTA NUCCI, COM RAZAO, QUE O NASCIMENTO DO NOVEL TIPO PENAL NAO TORNARA EXTINTA A

Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 SADO NEGOU A PRATICA DA CONDUTA TIDA COMO CRIMINOSA A ELE IMPUTAD A E, AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUIZO, NADA PRESENCIARAM. NESTE SENTIDO, AO SEREM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ADSON JOSE PEREIRA, RAMON CELESTINO SARAIVA E JOSE ALBERTO DE ALMEIDA, POLICIAIS CIVI S, INFORMARAM QUE AO REALIZAREM DILIGENCIAS PARA INVESTIGAR O CRI ME DE TRAFICO DE DROGAS NESTA CIDADE, ABOR

Seção III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL E 42 DA LEI DE DROGAS, E, ATENTA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO D A PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL, EM S EU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DAS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS AOS SENTENCIADOS. 3.1.1 DO TRAFICO DE ENTORPECEN TES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REU MARIVAL

Seção III ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 NSEQUENTEMENTE DA NEGATIVACAO, SENDO ENTAO, INDEVIDA A NEGATIVACA O EFETUADA. QUANTO AOS DANOS MORAIS, ESTES SE ENCONTRAM DEVIDAMEN TE CARACTERIZADOS NO CASO EM QUESTAO, JA QUE FICOU SEDIMENTADO NA JURISPRUDENCIA QUE A MERA NEGATIVACAO INDEVIDA E CAUSA DE ABALO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL, POIS E DANO CONSIDERAD O IN RE IPSA. NESSE SENTIDO, EXTRAI-SE DA JU

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 ERIAL DA TIPICIDADE PENAL, A PRESENCA DE CERTOS VETORES, TAIS COM O (A) A MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, (B) NENHUMA PER ICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO, (C) O REDUZIDISSIMO GRAU DE REPROVABI LIDADE DO COMPORTAMENTO E (D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDIC A PROVOCADA -APOIOU-SE, EM SEU PROCESSO DE FORMULACAO TEORICA, NO RECONHECIMENTO DE QUE O CARATER SUBSIDIARI

Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 RAMON CELESTINO SARAIVA E JOSE ALBERTO DE ALMEIDA, POLICIAIS CIVI S, INFORMARAM QUE AO REALIZAREM DILIGENCIAS PARA INVESTIGAR O CRI ME DE TRAFICO DE DROGAS NESTA CIDADE, ABORDARAM A PESSOA DE MAYCO N DOULGAS NASCIMENTO DE PAULO, QUE INDICOU OS ACUSADOS COMO SENDO OS AUTORES DO CRIME EM QUESTAO (FLS. 132/134). ENTRETANTO, OS DE POIMENTOS DOS POLICIAIS NAO ESCLARECEM DE

Seção III ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 VE SER SEMPRE A ULTIMA OPCAO DO JUIZ. ASSIM, A PRISAO PREVENTIVA POR SER MEDIDA CAUTELAR EXTREMA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, CONSISTENTE NA PRIVACAO DA LIBERDADE DO AUTOR DO CRIME, A SE R DECRETADA PELO JUIZ, SO PODERA SER APLICADA CASO ESTEJAM PRESEN TES AS HIPOTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP E DESDE QUE NAO SEJA CABIVEL OUTRA MEDIDA CAUT