Seção III ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 ICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. PRINCIPIO DA PRESUNCAO DA INOCENCIA. EXCESSO DE PRAZO NAO CONFIGURADO. APLICACAO DO PRIN CIPIO DA RAZOABILIDADE. 1 - ESTANDO AS DECISOES COMBATIDAS CALCAD AS NA COMPROVACAO DA MATERIALIDADE DO CRIME, INDICIOS DE AUTORIA, NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUCAO CRIMINAL E DA APLICAC AO DA LEI PENAL E, TENDO EM VISTA, A GRANDE C

Seção III ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1717 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 19.11.2004. ENTENDO QUE PELAS CIRCUNSTANCIAS FATICAS CONTIDAS NOS AUTOS, A CONDUTA PERPETRADA PELA ACUSADA PREENCHE TODOS OS REQUI SITOS ENSEJADORES DA INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. SUA CONDUTADA FOI MINIMAMENTE OFENSIVA, PORQUANTO PRATICOU FURTO SEM AO MENOS ROMPER NENHUM OBSTACULO, NAO CAUSADO MAIORES DANOS A VITIMA. NAO GEROU PERIGO A SOCIEDADE COM SU

Seção II ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 ACUSADO : ROY ROBERT ESCURRA GUILLEN HENRY ESCURRA GUILLEN ADV ACUS : 31330 GO - ARNALDO RUBIO NETO DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 36778 GO - ALYSSON DIMITHY D'CESARI PEREIRA DESPACHO : AUTOS N 606/2013 (201301215117) ACUSADO: ROY ROBERTO ESCURRA GUIL HEN E OUTRO VISTOS, ETC... A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE ROY ROBE

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 I REVOGADA, ATE A PRESENTE DATA, E OUTORGA PODERES PLENOS, GERAIS PARA DEFENDER O REU PERANTE A ESFERA JUDICIAL PODENDO RETIRAR CO PIA DE INQUERITOS POLICIAIS, REQUISITAR DILIGENCIAS, ETC. OBSERVA -SE, INCLUSIVE, QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO ACOMPANHOU A COLHEITA DOS DEPOIMENTOS DE F. 55/55-V, 98/98-V E, O QUE REVELA QUE TEVE C IENCIA DA ACUSACAO QUE EXISTE CONTRA SI. QUAN

Seção III ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 ZAO PELA QUAL, NAO DECORRIDO ESSE LAPSO, NAO HA EM SE FALAR NA OC ORRENCIA DO INSTITUTO E, POR COROLARIO, EM EXTINCAO DE PUNIBILIDA DE. MERITO DUVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE CONDENACAO BASEADA EXCL USIVAMENTE NAS PALAVRAS DA VITIMA INVIABILIDADE APLICACAO DO PRIN CIPIO DO IN DUBIO PRO REO FIXACAO DE HONORARIOS COMPLEMENTARES NE CESSIDADE DE REMUNERACAO PELO TRABALHO PRES

Seção III ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 DROGAS DENTRO DA RESIDENCIA DO TIO DO ACUSADO, LOCAL EM QUE ESTAV A HOSPEDADO CONTUDO, ATENTO AO TEOR DO ART 5, XI, DA CONSTITUIC AO FEDERAL, NAO HA SE FALAR EM VIOLACAO DE DOMICILIO QUANDO SE TR ATA DE PRISAO EM FLAGRANTE, POIS, DE ACORDO COM O MENCIONADO ART I GO, A CASA E ASILO INVIOLAVEL DO INDIVIDUO, NINGUEM NELA PODEND O PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SAL

Seção II ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 MINUICAO E SUBSTITUICAO DA PENA OU NA SUA NAO APLICACAO. SALIENTO , AINDA, QUE, PARA APLICACAO DO REFERIDO PRINCIPIO, FAZ-SE NECESS ARIA A PRESENCA DE CERTOS REQUISITOS, TAIS COMO: (A) MINIMA OFENS IVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, (B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL D A ACAO, (C) REDUZIDISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENT O E (D) INEXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA

Seção III ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 TO EM TELA TENTATIVA DE FURTO DE UMA BICICLETA, AVALIADA EM R$ 90 ,00, NAO SE INSERE NA CONCEPCAO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL DE CRIME DE BAGATELA. 2. NO CASO DO FURTO, NAO SE PODE CONFUNDIR BEM DE PEQUENO VALOR COM DE VALOR INSIGNIFICANTE. ESTE, NECESSARIAME NTE, EXCLUI O CRIME EM FACE DA AUSENCIA DE OFENSA AO BEM JURIDICO TUTELADO, APLICANDO-SE-LHE O PRINCIPIO DA IN

Seção III ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 21371 CE - RENIA REIS DE MURO DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM APRECO, CONSIDERANDO O ACORDO F IRMADO ENTRE AS PARTES SOBRE O DEBITO DA EXECUCAO QUE MOTIVOU OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO PERDEU O OBJETO. NESSE SENTIDO, NAO E OUTRA A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL, IN VERBIS: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DO OBJETO. ACORDO NA ACAO QUE DEU CA USA A

Seção III ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 RMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O HA BEAS CORPUS NAO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRO PRIO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITU CIONAL, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA FOR FLAGRANTE, HIPOT ESE EM QUE SE CONCEDE A ORDEM DE OFICIO. 2. NA APLICACAO DO PRINC IPIO DA INSIGNIFICANCIA, DEVEM SER UTILIZA