Seção III ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 S) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA. O DELITO DE TRAFICO ILI CITO DE DROGAS E UM CRIME DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO PARA A SUA CONFIGURACAO QUE O FATO CRIMINOSO SE SUBSUMA A UM DOS DEZOITO VE RBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE TER CAUSADO PE RIGO CONCRETO OU DANO EFETIVO. NESSE SENTIDO, A DOUTRINA DE FERNA NDO CAPEZ 1, IN LITTERIS: (...)QUANDO SE

Seção III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 DIANTE, ISTO E, O TRAFICO ILICITO DE DROGAS. E SABIDO QUE, EM SE TRATANDO DE DIREITO PENAL, A CONDENACAO SO DEVE ADVIR QUANDO INEX ISTIR DUVIDAS A RESPEITO DA EXISTENCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, SENDO INDEVIDA A CONDENACAO COM ARRIMO APENAS EM SUPOSICOES OU C ONJETURAS. NA DUVIDA QUANTO A AUTORIA IMPUTADA AO ACUSADO, CERTAM ENTE E PREFERIVEL A EDICAO DE UMA SENTENCA

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 IDO: VILMAR ABADIO DE FARIA D E C I S A O TRATA-SE DE CUMPRIMENT O DE SENTENCA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AJUIZADO POR VILMAR ABAD I O DE FARIA EM DESFAVOR DE CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO, AMBO S DEVIDAMENTE QUALIFICADOS DEVIDAMENTE CITADO AS FLS 13, O REQUER IDO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA O PAGAMENTO ESPONTA N EO, CONFORME CERTIDAO DE FLS 14 AS FLS 1

Seção III ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 ...); II - O DEVEDOR OBTEM, POR TRANSACAO OU POR QUALQUER OUTRO M EIO, A REMISSAO TOTAL DA DIVIDA; (...)." O INCISO II DO ART. 794 DO CPC TRATA DE HIPOTESES DE EXTINCAO DA EXECUCAO EM RAZAO DE QUA LQUER OUTRA FORMA DE EXTINCAO DO VINCULO OBRIGACIONAL SUBJACENTE AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E, DENTRE ESTAS ESTAO AS MODALIDADES DE TRANSACAO, COMPENSACAO, CONFUSAO, NOVACAO

Seção III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 A EM SERVICO, QUANDO FOI ACIONADO PARA ATENDER UMA OCORRENCIA, AO CHEGAR NA RESIDENCIA DA VITIMA ESTA O INFORMOU QUE O ACUSADO HAV IA TENTADO MANTER RELACAO SEXUAL COM ELA, E AINDA TERIA FURTADO S EU CELULAR. DIANTE DAS INFORMACOES REPASSADAS, FOI ATE A CASA DO ACUSADO JUNTAMENTE COM A VITIMA, ONDE O LOCALIZARAM, E AINDA ENCO NTROU O ACUSADO NA POSSE DO CELULAR. NESSE

Seção III ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 ISAO EM FLAGRANTE DELITO DE F. 7; BOLETIM DE OCORRENCIA DE FF. 20 /21; AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE F. 22, NO QUAL CONSTA OS BOT IJOES DE GAS, COM OCORRENCIA DE FURTO, PERTENCENTE. COM RELACAO A AUTORIA, DEPOIS DA ANALISE DO CONJUNTO PROBATORIO, CONSTATO QUE AS PROVAS COLHIDAS NAO EMPRESTAM A CERTEZA NECESSARIA A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATORIO EM FACE DO CITADO R

Seção III ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1902 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015 ERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, O ACUSADO APROPRIOU-SE DA QUANTIA DE R$ 534,11 (QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS) PERTENCENTE A VITIMA. POIS BEM. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO, A ABSOLVIC AO TENDO POR FUNDAMENTO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU BAGATEL A, OS QUAIS DECORREM DOS PRINCIPIOS DA FRAG

Seção III ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1907 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 MENTARES DO TIPO PENAL ACIMA TRANSCRITO FORAM PREENCHIDAS PELA CO NDUTA DO ACUSADO, UMA VEZ QUE ESTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, LESIONOU FISICAMENTE A OFENDIDA COM SOCOS, ESTANDO PLENAMENTE PRO VADAS DE FORMA CONSISTENTE A CONDUTA, O RESULTADO JURIDICO E O NE XO CAUSAL. A ILICITUDE TAMBEM SE FAZ PRESENTE. OUTROSSIM, NAO VIN GA A PRETENSAO ABSOLUTORIA COM FULCRO NA

Seção III ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO A DEFESA RATIFICADO O PLEITO DA ACUSACAO, CONFORME CONSTA NA MIDIA AUDIOVISUAL. E O RELATORIO. DECIDO. A PRETENSAO P UNITIVA DO ESTADO NAO FOI ALCANCADA PELA PRESCRICAO, ESTANDO PRES ENTES AS CONDICOES DA ACAO (INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE DE PARTES E POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO),

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. (TJ/MG , RELATOR: ALEXANDRE VIC TOR DE CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2013, CAMARAS CRIMINAI S / 5 CAMARA CRIMINAL GRIFEI). O PROFESSOR LUIZ FLAVIO GOMES EXPL ICA: INFRACAO BAGATELAR PROPRIA: E A QUE JA NASCE SEM NENHUMA REL EVANCIA PENAL: OU PORQUE NAO HA DESVALOR DA ACAO (NAO HA PERICULO SIDADE NA ACAO) OU PORQUE NAO HA O DESVAL