Seção III ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 /04/2017), NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA CRIXAS/GO, NA SALA DE A UDIENCIAS DO FORUM LOCAL, AS 08:00 HORAS, ONDE PRESENTE SE ENCONT RAVA O DR. GIULIANO MORAIS ALBERICI, MM. JUIZ DE DIREITO DESTA CO MARCA, COMIGO ASSESSORA, AO FINAL ASSINADA, A DRA. MANUELA BOTELH O PORTUGAL, DD. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO NESTA COMARCA . DETERMINOU O MM. JUIZ AO SR. OFICIAL DE

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 AS DO CAMPO DE REPROVABILIDADE, A PONTO DE NAO MERECEREM MAIOR SI GNIFICADO AOS TERMOS DA NORMA PENAL. 15. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A APLICACAO, SEM CRITERIOS, DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, GERA UMA SITUACAO DE DESCREDITO DO PODER JUDICIARIO FRENTE A PRATICA REITERADA DE PEQUENOS DELITOS, POIS O AGENTE, CIENTE DE QUE ENCON TRARA IMUNIDADE POR FORCA DA INSIGNIFICANCIA,

Seção III ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 TO NOS TIPOS PRIVILEGIADOS DO FURTO E DA APROPRIACAO INDEBITA). N ESTAS CONDICOES, O CASO RETRATADO NOS AUTOS SUBSUMI-SE A FIGURA D O CRIME DE BAGATELA, DEVENDO SER RECONHECIDO E APLICADO O PRINCIP IO DA INSIGNIFICANCIA, CONSOANTE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE RAL: "ACAO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCADOR FLAGRADO COM DOZE CAM AROES E REDE DE PESCA, EM DESACORDO COM A

Seção III ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 AILTON BENTO DA SILVA CLEITON PEREIRA DE OLIVEIRA VITIMA : NAO IDENTIFICADA ADV IND : 19794 GO - CARMINO FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N: 201601676861 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL INDICIADO: CLE ITON PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS D E C I S A O TRATA-SE DE INQU E RITO POLICIAL INSTAURADO COM O FITO DE APURAR O POSSIVEL CRIME PR EVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIG

Seção III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 RIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, O QUE, IN CASU, NAO S E VERIFICA. 2. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA REQUER, TAO SOMENTE, IND ICIOS DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE SUA AUTORIA, VIGENDO, NESSE MOMENTO, O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 3. ORDEM DENEGADA . (TRF 02 R.; HC 2007.02.01.016338-6; SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA ; REL DES FED. LILIANE RORIZ; DJ DE 12/02

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 O TRIBUNAL FEDERAL, EXTRAI-SE QUE HA UM REDUZIDO GRAU DE REPROVAB ILIDADE DO AGENTE, INESPECIFICIDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA, NENHUMA PERICULOSIDADE DA ACAO, BEM COMO A MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ADEMAIS, INSTA SALIENTAR QUE O OBJETO DO FURT O DESCRITO NA DENUNCIA, FOI RESTITUIDA A VITIMA, CONFORME TERMO D E EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 08 E TERMO DE E

Seção II ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2160 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXTRAI-SE QUE O PRINCIPIO DA INSIG NIFICANCIA TEM O CONDAO DE EXCLUIR OU DE AFASTAR A PROPRIA TIPICI DADE PENAL, OU SEJA, NAO CONSIDERA O ATO PRATICADO COMO UM CRIME, POR ISSO, SUA APLICACAO RESULTA NA ABSOLVICAO DO REU E NAO APENA S NA DIMINUICAO E SUBSTITUICAO DA PENA OU NA SUA NAO APLICACAO. P ARA SER UTILIZADO, FAZ-SE NECESSARIA A PRESE

Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 OCESSUAL: CONFORME RESSABIDO, PARA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA IN SIGNIFICANCIA, FAZ-SE NECESSARIA A PRESENCA CONCOMITANTE DE CERTO S REQUISITOS, TAIS COMO: (A) MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AG ENTE, (B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO, (C) REDUZIDISSIM O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E (D) INEXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA (EXEMPLO: O FU

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 ENCIADA PELOS DEMAIS PASSAGEIROS DO VEICULO. APOS DESEMBARCAR DO COLETIVO, A VITIMA PERCEBEU QUE SUA CARTEIRA HAVIA SIDO SUBTRAIDA , OPORTUNIDADE EM QUE ACIONOU A POLICIA MILITAR E CONTOU O OCORRI DO. NA SEQUENCIA, A POLICIA MILITAR DETERMINOU QUE O COLETIVO DE LINHA 307 (CIDADE VERA CRUZ CAMPINAS) PARASSE, OCASIAO EM QUE A V ITIMA NILCIELE AVISTOU SEUS DOCUMENTOS PESSOA

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 NAIS PELA PRATICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO, O QUE REVELA, AS SIM, A REITERACAO DELITIVA DO REU. DESTA FORMA, CONFORME ENTENDIM ENTO FIRMADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSTATADA A REITERACAO DELITIVA DO AGENTE, INVIAVEL A APLICACAO DO REFERIDO PRINCIPIO. NESSE SENTIDO, DESTACA-SE A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NO SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL: ""AGRAVO REGIMENTAL NO RE