Seção III ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 NTROLE JURISDICIONAL IMPLICA RECONHECER A OCORRENCIA DE LESAO OU, NO MINIMO, A AMEACA A DIREITO DO JURISDICIONADO. A NEGATIVA DO B ENEFICIO PRETENDIDO NAO PODE SER PRESUMIDA, SOB PENA DE INDEVIDA MITIGACAO DA ESFERA ADMINISTRATIVA E, EM CONTRAPARTIDA, AUMENTO E XCESSIVO DAS DEMANDAS PERANTE O PODER JUDICIARIO. NOUTRAS PALAVRA S, A INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO (ART. 5

Seção II ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 EXIGENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JA DECIDIU O SUP ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PREVIDENCIARIO. ACAO CONCESSORIA DE BE NEFICIO. PROCESSO CIVIL. CONDICOES DA ACAO. INTERESSE DE AGIR (AR TS. 3 E 267, VI, DO CPC). PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEC ESSIDADE, EM REGRA. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE ACAO, CUJO OBJETIV O E A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARI

Seção III ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 REAL FUNCAO QUE, DE JULGADOR, PASSA A SER MERAMENTE RESPONSAVEL PELA CONFERENCIA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO DEMANDANTE SEM QUE HAJA PREVIA PRETENSAO RESISTIDA POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL E DESLOCANDO A PRIMEIRA DISCUSSAO DO LITIGIO AO JUDICIARIO, ENQUANT O, NA VERDADE, COMPETIRIA AO INSS. NA HIPOTESE, NAO CONSTA DOS AU TOS QUALQUER PROVA, SEJA DOCUMENTAL OU TEST

Seção III ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 SOCIAL PELO INSS, NAO SE COMPROVOU O PREVIO REQUERIMENTO ADMINIST RATIVO. COMO E CEDICO, OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PODEM PERFEI TAMENTE SER REQUERIDOS DIRETAMENTE AO INSS, BASTANDO, PARA TANTO, QUE SE COLACIONE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLACAO ESPECIFICA. TODAVIA, O QUE SE TEM PERCEBIDO E QUE OS POSSIVEIS BENEFICIARIOS TEM PLEITEADO EM J

Seção III ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 XIGIR DOS TITULARES DE DIREITO QUE O EXERCAM SEMPRE DE ACORDO COM SUA FUNCAO SOCIAL E COM ETICA, COMO, ALIAS, JA PRECONIZAVA A CON STITUICAO ACERCA DA PROPRIEDADE, ASPECTOS ESSES QUE ENTENDO NAO E STAREM SENDO ATENDIDOS NA PRESENTE DEMANDA, ALEM DA FALTA DE INTE RESSE DE AGIR. EM SINTESE , A AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRA TIVO PREVIO DEMONSTRA NITIDA FALTA DE INTE

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 XIGENCIA NAO FERE A GARANTIA DE LIVRE ACESSO AO JUDICIARIO, PREVI STO NO ARTIGO 5, INCISO XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, POIS SEM P EDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, NAO FICA CARACTERIZADA LESAO OU AM EACA DE DIREITO. DE FATO, A OPCAO DA REQUERENTE EM BUSCAR SUA PRE TENSAO DIRETAMENTE NA ESFERA JUDICIARIA, VISANDO OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AFASTA UMA DAS CONDICOES DA A

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 EM BUSCAR SUA PRETENSAO DIRETAMENTE NA ESFERA JUDICIARIA, VISANDO OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AFASTA UMA DAS CONDICOES DA ACAO , QUAL SEJA, O INTERESSE DE AGIR, POIS, A MINGUA DE QUALQUER OBST ACULO IMPOSTO PELO INSS, NAO PODERA APERFEICOAR-SE A LIDE. NO CAS O EM TELA, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONT ROLE JUDICIAL PRESSUPOE O PREVIO REQUERIMENT

Seção III ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 TRAZIDO PELA PARTE AUTORA, CRISTALINA MOSTRA-SE A AUSENCIA DE TAI S REQUISITOS, CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE, EM NENHUM MOMENTO, A CO MPROVACAO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR PARTE DA INSTITUICA O ORA ALOCADA NO POLO PASSIVO. COESO A TESE ANTERIORMENTE LEVANTA DA E FIEL AS MAIS ELEMENTARES NOCOES DE TEORIA GERAL DO PROCESSO, MATERIA ESTA DE CUNHO MARCADAMENTE ACADE

Seção III ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 E O RELATO. DECIDO. PRELIMINARMENTE, INSTA MENCIONAR SOBRE UMA QU ESTAO DE ORDEM PUBLICA QUE IMPEDE NAO SO DE EXAMINAR O MERITUM CA USAE, MAS, TAMBEM, DE RECEBER A PROPRIA PETICAO INICIAL. TRATA-SE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONDICAO ESTA ESSENCIAL AO EXERCI CIO DO DIREITO DE ACAO (ART. 3, CPC). E CEDICO QUE, PARA O MANEJO DE QUALQUER DIREITO DE ACAO, SAO NECESSA

Seção III ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 SE ESTA A EXIGIR O ESGOTAMENTO D A VIA ADMINISTRATIVA , APENAS Q UE SE COMPROVE HAVER ENTRADO E A AUSENCIA DE RESPOSTA NO PRAZO DA LEI OU ENTAO A SUA NEGATIVA, QUANDO SERA VALIDO AO JUDICIARIO AT UAR, VEZ QUE, AI SIM, HAVERA LESAO OU AMEACA DE LESAO. A MESMA QU ESTAO E VALIDA PARA AS TESES QUE CONTRARIAM O ENTENDIMENTO SEDIME NTADO DO INSS, EIS QUE A VIA ADMINISTRATIVA