Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PEDIDO, SEJA PELA NOTORIA RESISTENCIA DA AUTARQUIA A TESE JURIDI CA ESPOSADA. 6. A APLICACAO DOS CRITERIOS ACIMA DEVE OBSERVAR A P RESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRES SO COM ACAO PREVIDENCIARIA, CONFORME SUMULAS 89/STJ E 213/EX-TFR. 7. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (RESP 1310042/PR, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO E

Seção III ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 E, DESSA FORMA, PATENTE A FALTA DE LEGITIMIDADE DA PARTE REQUEREN TE PARA PROPOR A PRESENTE ACAO, POIS, CONFORME DITO, NAO PROVOU, LOGO NO INICIO DE SUA PRETENSAO, A RESISTENCIA DE SEU POSSIVEL DI REITO. DOUTRO MODO, NAO HA QUE SE FALAR, EM NENHUM MOMENTO, EM AF ASTABILIDADE DE JURISDICAO E, DESSA FORMA, LESAO A DIREITO FUNDAM ENTAL CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO (ART.

Seção III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 DADE DA JURISDICAO (ART. 5, XXXV, DA CF). PRECEDENTES DO STF. 3. O INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL CONFIGURA-SE COM A EXISTENCIA D O BINOMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRETENSAO SUBMETIDA AO JUIZ. A NECESSIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL EXIGE A DEMONSTRACAO DE R ESISTENCIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGACAO, JA QUE O PODER JUDI CIARIO E VIA DESTINADA A RESOLUCAO DE CONF

Seção III ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 QUE A HIPOTESE EM ANALISE NAO VIOLA O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO (ART. 5, INCISO XXXV, DA CRFB/88) . DESSA FORMA, I NTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 90 (NO VENTA) DIAS, COMPROVAR NOS AUTOS O REQUERIMENTO DO BENEFICIO ADMI NISTRATIVAMENTE ( ATUALIZADO ) E O APROVEITAMENTO DESTA ACAO EM C ASO DE INDEFERIMENTO PELA AUTARQUIA, SOB P

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 ER JUDICIARIO NAO PODE VIRAR "BALCAO DO INSS". A INVERSAO DA ORDE M NATURAL DAS COISAS NAO PODE VIRAR A REGRA. ADEMAIS, A FALTA DE CONFIABILIDADE DA POPULACAO NA EFICIENCIA DOS SERVICOS PRESTADOS PELO INSS NAO JUSTIFICA A SUBSTITUICAO DA ADMINISTRACAO PELO PODE R JUDICIARIO. OS PROBLEMAS DE CADA UM DEVEM SER RESOLVIDOS INTERN AMENTE, CABENDO AO PODER JUDICIARIO SE SUB

Seção III ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1657 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014 NAL DE JUSTI CA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO: PREVI DENCIARIO AC AO CONCESSORIA DE BENEFICIO PROCESSO CIVIL CONDICOES DA ACAO I NTERESSE DE AGIR (ARTS 3 E 267, VI, DO CPC) PREVIO REQ UERIMENTO ADMINISTRATIVO NECESSIDADE, EM REGRA 1 TRATA-SE, NA ORI GEM, D E ACAO, CUJO OBJETIVO E A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENC IARIO, NA QUAL O SEGURADO POSTULOU SUA PR

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 EM TELA, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTRO LE JUDICIAL PRESSUPOE O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A NE GATIVA DA PRETENSAO OU, SE FOR O CASO, A INERCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA EM APRECIAR O PEDIDO NO PRAZO LEGAL, DE ONDE EMERGIRA A LESAO OU AMEACA DE LESAO AO DIREITO. ASSIM, SEM A ETAPA ADMINISTR ATIVA, DATA VENIA, NAO EXISTE LESAO OU AMEACA

Seção III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINI STRATIVO PREVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE ACAO JUD ICIAL PARA CONFIGURACAO DO INTERESSE DE AGIR. INERCIA DO AUTOR QU ANTO A ESTE PEDIDO. REVERSAO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IN CURSAO EM MATERIA FATICO-PROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO

Seção III ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PROTOCOLO N 201500305787 - D E S P A C H O - PRETENDE A PARTE AUT ORA A CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. AO ANALISAR OS DOC UMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PELO DEMANDANTE, NOTADAMENTE DO DOCUM ENTO DE FL. 34, VERIFICO QUE O PEDIDO DE PRORROGACAO DO AUXILIO-D OENCA FOI DEFERIDO ATE O DIA 15/01/2015 E QUE NESTE DOCUMENTO CON STAM AS INFORMACOES NECESSARIAS PARA PL

Seção III ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 LTAR" O JUDICIARIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CHANCELAR UM DIREITO SEU, COMO SE ORGAO ADMINISTRATIVO FOSSE . EM TAIS CAS OS, NAO HA LESAO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIARIO, TAO SO A ADE QUACAO DO PLEITO A REALIDADE FATICA E LEGAL POSTA. REALCO QUE NAO SE ESTA A EXIGIR O ESGOTAMENTO D A VIA ADMINISTRATIVA , APENAS Q UE SE COMPROVE HAVER ENTRADO E A AUSENCIA