Seção III ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 SDICAO" FUNDAMENTA-SE NA PREMISSA DE QUE A JURISDICAO TEM DE SER ENCARADA COMO ULTIMA FORMA DE SOLUCAO DE CONFLITO. ESSE PENSAMENT O SO E CORRETO, ENTRETANTO, PARA AS SITUACOES EM QUE SE PRETENDE EXERCITAR, PELO PROCESSO, DIREITOS A UMA PRESTACAO (OBRIGACIONAIS , REAIS E PERSONALISSIMOS), POIS HA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENT O ESPONTANEO DA PRESTACAO. (GRIFEI). NESSA ES

Seção III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA E M QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTO COMPROVANDO O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSAO EXPOSTA NA INICI AL, OBSTANDO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DA ACAO VEZ QUE A "PRETENSA O RESISTIDA", NO ENTENDER DESTE JUIZO, E REQUISITO INDISPENSAVEL A JURISDICAO. A PRIMEIRA VISTA PODE PARECER

Seção III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 DECISAO O ART. 3 DO CPC DISPOE QUE A PROPOSITURA DA ACAO DEMANDA A COMPROVACAO, DENTRE OUTROS REQUISITOS, DO NECESSARIO INTERESSE DE AGIR. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA RECENTEMENTE DECIDIU, NO JULGAMENTO N. 1.310.042 PR (2012/0035619-4), SER IMPRESCINDIVEL O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A AUTARQUIA PREVIDENCIA RIA PARA A POSTULACAO JUDICIAL DO BENEFICIO.

Seção III ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 3. O INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL CONFIGURA-SE COM A EXISTENCI A DO BINOMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRETENSAO SUBMETIDA AO JUIZ . A NECESSIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL EXIGE A DEMONSTRACAO D E RESISTENCIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGACAO, JA QUE O PODER J UDICIARI O E VIA DESTINADA A RESOLUCAO DE CONFLITOS. 4. EM REGRA, NAO SE MATERIALIZA A RESISTENCIA DO INSS

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 RESISTENCIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGACAO, JA QUE O PODER JU DICIARIO E VIA DESTINADA A RESOLUCAO DE CONFLITOS. 4. EM REGRA, N AO SE MATERIALIZA A RESISTENCIA DO INSS A PRETENSAO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO NAO REQUERIDO PREVIAMENTE NA ESFERA A DMINISTRATIVA. 5. O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO E A UTILIDAD E DA PRESTACAO JURISDICIONAL CONCRETIZAM-SE

Seção III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 Z DE INVIABILIZAR POR COMPLETO A PRESTACAO JURISDICIONAL, E, DE C ONSEQUENCIA, OBSTAR O EXERCICIO PLENO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DI REITO. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINI STRATIVO PREVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE ACAO JUD ICIAL PARA CONFIGURACAO DO INTERESSE DE AGIR

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 DMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE ACAO, CUJO OBJETIVO E A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA QUAL O SEGURADO POSTULOU SUA PRETENSAO DIRETAMENTE NO PODER JUDI CIARIO, SEM REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O OBJETO DA ACAO. 2. A P RESENTE CONTROVERSIA SOLUCIONA-SE NA VIA INFRACONSTITUCIONAL, POI S NAO SE TRATA DE ANALISE DO PRINCIPIO DA IN

Seção III ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. HA QUE SER CONSIDERADO, TODAVIA, Q UE A OPCAO DO SUPOSTO SEGURADO EM BUSCAR SUA PRETENSAO DIRETAMENT E NA ESFERA JUDICIARIA, VISANDO OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO, A FASTA UMA DAS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA, O INTERESSE DE AGIR, POIS, A MINGUA DE QUALQUER OBSTACULO IMPOSTO PELO INSS, NAO PODER A APERFEICOAR-SE A LIDE, DOUTRINARIAMENTE C

Seção III ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 A QUE A PARTE AUTORA NAO POSSUI INTERESSE EM APENAS CONSULTAR O J UDICIARIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CHANCELAR UM DIREI TO SEU, COMO SE ORGAO ADMINISTRATIVO FOSSE . EM TAIS CASOS, NAO H A LESAO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIARIO, TAO SO A ADEQUACAO DO PLEITO A REALIDADE FATICA E LEGAL POSTA. REALCO QUE NAO SE ESTA A EXIGIR O ESGOTAMENTO D A VIA ADMINISTRA

Seção III ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 NCAO SOCIAL E COM ETICA, COMO, ALIAS, JA PRECONIZAVA A CONSTITUIC AO ACERCA DA PROPRIEDADE, ASPECTOS ESSES QUE ENTENDO NAO ESTAREM SENDO ATENDIDOS NA PRESENTE DEMANDA, ALEM DA FALTA DE INTERESSE D E AGIR. EM SINTESE , A AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PR EVIO DEMONSTRA NITIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE DEMANDA NTE. COMO E NOTORIO, O INTERESSE PROCESSU