Publicações Judiciais ● 16/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Como visto, entre 30-04-1999 (data em que cessou a gestão fraudulenta da instituição financeira) e 07-05-2007, data do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos. Logo, impõe-se

Seção II ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 ARGO DO JUIZO SOLICITANTE A RESPONSABILIDADE PELA CONDUCAO DO REE DUCANDO. NR. PROTOCOLO : 96513-42.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 198 NATUREZA : AGRAVO EM EXECUCAO AGRAVANTE : CLEDIO VILELA CARDOSO ADV AGTE : 8863 GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 201500965132 NOME: CLEDIO VI

Seção III ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 TEMPORAL TRANSCORREU SEM QUE O ADOLESCENTE TENHA SEQUER INICIADO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 5ORDEM CONCEDIDA PARA REC ONHECER A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA EM RELACAO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO PACIENTE (STJ HC 2009/0085777-9, REL. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 01/09/2009, DA TA DA PUBLICACAO/FONTE DJE 28/09/2009 GRIFOU-S

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 388 PREVENTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DOS PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se imprescindível a manutenção da prisão cautelar aplicada ao paciente e a inviabilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, sobretudo considerando, além da existência da prova de materialida

Publicações Judiciais I ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS (307) Nº 5020761-15.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: PEDRO GONCALVES PINHEIRO IMPETRANTE: NEWTON TOSHIYUKI Advogado do(a) PACIENTE: NEWTON TOSHIYUKI - SP210819 Advogado do(a) IMPETRANTE: NEWTON TOSHIYUKI - SP210819 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL VOTO O Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS: Pugna o impetrante pela suspensão do prosseguimento da Execução Penal até o efetivo julgamento do

Publicações Judiciais I ● 28/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não garantem o direito à revogação da prisão cautelar. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de junho de 2013. ELIANA MARCELO Juíza F

Publicações Judiciais ● 06/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Como visto, entre 30-04-1999 (data em que cessou a gestão fraudulenta da instituição financeira) e 07-05-2007, data do recebimento da denúnc

Seção I ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 NR.PROCESSO: 5032093.41.2019.8.09.0000 cumprimento de pena fixado (fechado), mas considerando precedente do STF que autoriza a execução imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, desautorizo o recurso em liberdade.” Não desconheço o precedente mencionado na sentença (STF, 1ª Turma, HC 118770), mas observo que a referida tese jurídica (sustent

Seção I ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 segue o entendimento de que “cessado o alegado constrangimento ilegal, com a expedição do alvará de soltura em favor dos pacientes, resta prejudicada a impetração. Inteligência dos artigos 659 do CPP e 195 do RITJGO” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, HC nº 137122-10.2015.8.09.0000, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, DJE nº 1793 de 27.5.2015). Ante o exposto, desac

Seção I ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção I DECISAO 27 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 DA EXCEPCIONALIDADE E DO RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. 1- Se a Autoridade dita coatora justificou a necessidade de continuidade da medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente que praticou ato