Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 409 Da simples leitura do dispositivo invocado, constata-se que o prazo nonagesimal nele descrito refere-se a necessidade revisão de ofício da prisão preventiva, sob pena de torná-la ilegal, não possuindo dessa forma qualquer aplicabilidade às medidas cautelares alternativas a prisão, conforme se evidencia no caso em testilha, em que o paciente, repita-se, cumpre medida alternativa de internação pro

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 554 Como se vê, restou evidenciado, a decisão da autoridade coatora apontou a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, inexistindo ilegalidade na decisão ora atacada, porque preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, razão pela qual deve ser mantida, pois restaram demonstrados em fatos concretos a necessidade da medida cautelar. Nesse sentido transcrevo julga

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2480 1738 aplicada ao paciente. Sustenta a impetrante a ilegalidade da decisão, em razão da maioridade penal do adolescente e pela perda da atualidade da medida imposta, considerando-se o lapso temporal decorrido desde a prática infracional. Pugna pela concessão da ordem, com a extinção da medida imposta. A hipótese é de indeferiment

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2480 1738 aplicada ao paciente. Sustenta a impetrante a ilegalidade da decisão, em razão da maioridade penal do adolescente e pela perda da atualidade da medida imposta, considerando-se o lapso temporal decorrido desde a prática infracional. Pugna pela concessão da ordem, com a extinção da medida imposta. A hipótese é de indeferiment

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1566 1175 nomeado por portaria irregular do Juízo da 4ª Vara Especial da Infância e Juventude. Sustenta a Impetrante que a referida portaria fere o princípio da imparcialidade da jurisdição. Não se verifica, initio litis, a existência de manifesta ilegalidade que dê azo ao deferimento da liminar. Como é sabido o pedido de liminar

Caderno 2 - Judiciário ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1225 82 0622435-52.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Helio Nogueira Bernardino. Advogado: Helio Nogueira Bernardino (OAB: 11539/CE). Paciente: José Clemilton Oliveira Marques. Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza. Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DO C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3514 4568 RELAÇÃO Nº 0233/2022 Processo 1007198-17.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1021009-15.2020.8.26.0482) - Petição Criminal - Petição intermediária - Valter Ulisses Ribeiro da Silva - O sentenciado cumpria pena em regime semiaberto; veio a notícia de cometimento de falta disciplinar em 16.03.2020 e 18.0

Caderno 2 - Judiciário ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 764 61 as peculiaridades do caso, para, ao final, verificar-se se a dilação é ou não justificável, aplicando-se, para tanto, o princípio da razoabilidade. 3. No caso, não existe desídia da autoridade impetrada quanto à condução do feito, cuja complexidade revelase clara e incontestável, haja vista a natureza do crime apurado, a quantidade de medidas cautelares decretadas (sequ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2324 - Apelado: P. de J. V. I. e J. de P. E. - Vistos. Providencie a Z. Serventia o encaminhamento de cópia da mídia digital contendo o depoimento do adolescente colhido em audiências de instrução e julgamento, necessária à instrução e conhecimento do recurso. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Lidia Conceição -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3038 2187 e periculum in mora. Pelo exposto, indefere-se a liminar. Podendo cópia desta servir como ofício, comunique-se ao MMº Juiz a quo, intimando-se o agravado para contrarrazões e, após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 28 de abril de 2020. XAVIER DE AQUINO Relator e Decano - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decan