Seção I ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 Ressalta a ilegalidade da prisão, mormente por ser o paciente portador de predicados pessoais favoráveis. Pede seja aplicada ao paciente a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, incisos III e VI, do Código de Processo Penal, pois tem um filho de 02 (dois) anos de idade, sendo imprescindível para os seus cuidados. NR.PROCESSO: 5547583.80.2018.8.09.0000 Penal

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 NR.PROCESSO: 5249322.30.2019.8.09.0000 De fato, através do despacho exarado pela douta Magistrada processante, no dia 16 de janeiro de 2019, foi determinado a serventia que certificasse “se ocorreu a imutabilidade dos efeitos recursais em relação ao Ministério Público” (movimentação 01 – arquivo 44), de modo que, não há como ser aferido o trânsito em jul

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 1130 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803150-91.2020.8.14.0000 PACIENTE: THIAGO COSTA CORREA AUTORIDADE COATORA: JUÃZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA RELATOR(A): Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0803150-91.2020.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR C

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entendimento de que a União não tem legitimidade para postular sua inclusão no polo passivo da ação constitucional de habeas corpus como litisconsorte, devendo se restringir a vir aos autos por meio de seus órgãos de assessoria jurídica (AGU e Procuradoria Federal) para efetuar a defesa técnica de autoridade que ostentar cargo ou função na esfera federal, nos exatos termos previstos no artigo 131 da Constituição Federal. 6. Por outro lado, também não procede a alegação de necess

Publicações Judiciais I ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, 6ª Turma, HC 397856 / RS, Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO (1159), DJe 09/10/2017) –grifei. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM. É como voto. EM EN TA PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1- Paciente preso em flagrante, juntamente com outros três indivíduos, pela suposta prática do delito de contrabando (internalização de trez

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 5261763.43.2019.8.09.0000 HABEAS CORPUS Nº 5261763.43.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE JORGE FERNANDO VIANA LOPES E OUTRO (S) PACIENTE LEANDRO PEREIRA COSTA RELATOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DECISÃO LIMINAR Jorge Fernando Viana Lopes e Ademar Pereira da Silva Filho, advogados regularmente inscritos n

Seção I ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1479 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 ================================================================================ 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.10/2014 ================================================================================ 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) 14958-77.2014.8.09.0000(201490149589) GOIANIA DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA : F

Publicações Judiciais I ● 20/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004110-41.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.004110-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Caixa Economica Federal - CEF SP166349 GIZA HELENA COELHO ENEDINA RIBEIRO DE SOUSA ARAUJO SP246327 LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO e outro 00041104120094036100 25 Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Fls. 212/213: Manifeste-se a Caixa Econômica Federal-CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos pleitos da parte ré. Publique-s

Publicações Judiciais I ● 09/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI HILDEBRANDO CORREA BENITES THIAGO NASCIMENTO MOREIRA ANDREJ MENDONCA MS005471 HILDEBRANDO CORREA BENITES e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE NAVIRAI > 6ª SSJ> MS GERALDO PEDRO DA SILVA 00008368720004036002 1 Vr NAVIRAI/MS EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONA

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 770 Na data de 28 de setembro de 2020, a Desa Maria Edwiges de Miranda Lobato, declarou-se suspeita para atuar no presente mandamus, alegando motivo de foro intimo, nos termos do art. 254, do CPP e art. 221 e ss, do Regimento Interno do TJEPA (ID 3720706). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. VOTO VOTO Como dito alhures, trata-se da ordem de Habeas Corpus Criminal com Pedido de L