Seção II ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 S A CONSTRUCAO DE MORADIAS POPULARES. 2 ANTECEDENTES: PRESUME-SE QUE SAO BONS, VEZ QUE A CERTIDAO DE FLS. 335/336 NAO APONTA TITUL O PENAL CONDENATORIO DEFINITIVO CONTRA DIVINO DONIZETE. A ANOTACA O ANTERIOR POR FATO ANALOGO NAO PODE SER VALORADA COMO SENDO INDI CATIVO DE MAUS ANTECEDENTES, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCIPIO CON STITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. 3 - C

Seção II ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 ) E COM CARGA HORARIA MINIMA DE 6 (SEIS) HORAS SEMANAIS, E B) NA PRESTACAO PECUNIARIA FIXADA EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, A SER R EVERTIDA EM BENEFICIO DE INSTITUICAO BENEFICENTE LOCALIZADA NESTA CIDADE DE GOIANIA-GO, A SER INDICADA PELO JUIZO DAS EXECUCOES. F ACULTO-LHE O APELO EM LIBERDADE, EIS QUE, EM FACE DA PROPRIA NATU REZA DA SANCAO FINALMENTE APLICADA, NAO SERIA

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 MAS VALE-SE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SEJA, AQUELA QUE SERIA AP LICADA NA SENTENCA FUTURA EM CASO DE CONDENACAO E CONSIDERANDO TO DAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUNDAM O CASO, CONTANDO, P OR FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEITANDO-SE AS CAUSAS DE IN TERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. NO CASO EM APRECO, A PENA EM ABSTRATO PREVISTA PARA

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA AS SEGUINTES FORMAS DE PRESC RICAO: PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; PRESCRICAO SUBSEQUENTE O U SUPERVENIENTE; PRESCRICAO RETROATIVA; E PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. A PRESCRICAO VIRTUAL POSSUI FUNDAMENTO NO DISPOSTO N A LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A PRESCRICAO RETROATIVA, QUE TEM FU LCRO LEGAL NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COMBI

Seção II ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 STITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. 3 - CONDUTA SOCIAL: NADA S E PRODUZIU NOS AUTOS QUE A DESABONASSE. 4 PERSONALIDADE: DE CONSI DERAR ESSA CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO SENTIDO DE QUE A PERSONALIDAD E NAO PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE SE NAO EXISTIREM, NOS AUTOS , ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA EFETIVA E S

Seção II ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 REZA DA SANCAO FINALMENTE APLICADA, NAO SERIA RAZOAVEL EXIGIR-SE O ENCARCERAMENTO ANTECIPADO DO ACUSADO, ORA CONDENADO. DEIXO DE A RBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV, DO AR TIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENT OS QUE COMPROVEM O TOTAL DOS PREJUIZOS SOFRID