Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 .I GOIANIA, 07 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 165074-14.2006.8.09.0053 ( 200601650748 ) AUTOS NR. : 813 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA JOSEFINA PORTO ACUSADO : OTACILIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO DESPACHO : AUTOS N 813/2007 (200601650748) ACUSADO: OTACILIO PEREIRA DOS SAN TOS FILHO VISTOS, ETC.

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 01) ANO, O QUE IMPLICARIA NA OCORRENCIA DA PRESCRICAO EM DOIS (02 ) ANOS. MOSTRA-SE, ENTAO, SALUTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DE FORMA ANTECIPADA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. OB SERVO QUE AO OPERADOR DO DIREITO INCUMBE A TOMADA DE SOLUCOES COM RESULTADOS PRATICOS AOS CASOS CONCRETOS, NAO SE ATENDO OBSTINADA MENTE AO RIGOR FORMALISTICO E ENTENDIMENTOS

Seção III ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 ATE ESTE MOMENTO TRANSCORRERAM 04-06-09, PRAZO IGUALMENTE SUPERIO R AO EXIGIDO PELO CP AO CASO. WELINSON CARDOSO TEIXIERA E ACUSADO PELO MP DA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO E 1 DA LEI 945 5/97. CONSIDERANDO-SE A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O TIPO PENAL DE SCRITO NO ARTIGO 1, I, DA LEI 9.455/97 (08 ANOS), A PRESCRICAO ES TATAL OCORRE EM 12 ANOS. ENTRETANTO, TEND

Seção III ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 ANOS. DA DATA DO FATO ATE ESTE MOMENTO TRANSCORRERAM 03-05-00, PR AZO BEM SUPERIOR AO EXIGIDO PELO CP AO CASO. ASSIM, RECONHECO A A USENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PERPETUACAO DA LITISPENDENCIA NESTE FEITO, TENDO EM VISTA A PENA HIPOTETICA ATINGIVEL COM A DEC LARACAO DA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. DIANTE DO EXPOSTO, FACE A INEXISTENCIA DE INTERESSE DE AGIR

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO ORLIVAN LOPES DA SILVA NETO AO P AGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA EM FAVOR DA MENOR MARIA LUISA LOPE S PINHEIRO EM 40% (QUARENTA) POR CENTO DO SALARIO-MINIMO, E 50% ( CINQUENTA) POR CENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES, FARMACEUTICAS, OD ONTOLOGICAS E ESCOLARES, NAO ENCONTRADAS NA REDE PUBLICA, MEDIANT E APRESENTACAO DE RECIBO E LISTA, A SER DEPO

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 CENTO DO SALARIO-MINIMO, E O QUE MELHOR ATENDE AO BINOMIO NECESSI DADE/POSSIBILIDADE. COM EFEITO, AINDA QUE NAO TENHA SIDO COMPROVA DO OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, ELE, NA QUALIDADE DE PAI, NAO POD E SE EXIMIR DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DE SUA FILHA, A QUAL NE CESSITA DE TODOS OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS (COMO SAUDE, EDUCACAO , VESTUARIO, LAZER E OUTROS) AO SEU REGULAR

Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 REQUERIDO ADV REQTE : MUNICIPIO DE NOVA CRIXAS : 10608 GO - ROBERTO ANGELO RAFAEL 16002 GO - DAUTO DE QUEIROZ 43781 GO - WELLINGTON GONÇALVES DE SOUSA ADV REQDO : 20846 GO - LUCIANO TAYLON MARTINS COELHO 25234 GO - NUBIA GOULART TERRA DA SILVA VIANA 2652 GO - FELICISSIMO JOSE DE SENA 23523 GO - DYOGO CROSARA DESPACHO : D ESPACHO CADASTREM-SE OS ADVOGADOS CONSTITUIDOS AS

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 CULOSIDADE SOCIAL. ALEM DISSO, OCORREU EM MOMENTO DE ABORDAGEM, O CASIAO EM QUE O IMPUTADO NAO TINHA ANIMO CALMO E REFLETIDO, O QUE DESCARACTERIZA O DOLO. ACABOU DOMINADO PELOS MILITARES. ASSIM, E NTENDO QUE NAO HOUVE LESIVIDADE SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAC AO DE ACAO PENAL. NA HIPOTESE DOS AUTOS, AO MEU SENTIR, O COMPORT AMENTO ANALISADO ADEQUA-SE AOS CHAMADOS CRIM

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 IZAR A ACUSADA, APESAR DE TEREM SIDO EFETUADAS TENTATIVAS PARA ES SE FIM. CONSIDERANDO QUE A REPRIMENDA A SER APLICADA NAO SERIA O MAXIMO LEGAL, POSTO QUE NADA NOS AUTOS JUSTIFICARIA A SANCAO MAXI MA, A PENA EM CONCRETO SERIA INFERIOR A UM (01) ANO, O QUE IMPLIC ARIA NA OCORRENCIA DA PRESCRICAO EM DOIS (02) ANOS. MOSTRA-SE, EN TAO, SALUTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIC

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 TENDO EM VISTA A POUCA / MINIMA LESIVIDADE AO BEM JURIDICAMENTE T UTELADO. O DOUTRINADOR ROGERIO GRECO, EM SEU LIVRO CURSO DE DIREI TO PENAL PARTE GERAL, PRELECIONA: AO REALIZAR O TRABALHO DE REDAC AO DO TIPO PENAL, O LEGISLADOR APENAS TEM EM MENTE OS PREJUIZOS R ELEVANTES QUE O COMPORTAMENTO INCRIMINADO POSSA CAUSAR A ORDEM JU RIDICA E SOCIAL. TODAVIA, NAO DISPOE DE ME