Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 P.R.I GOIANIA, 07 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMEN TO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 98587-74.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 779 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : NAYARA DE SOUSA SANTANA VITIMA : LUDIMILLA BARBOSA SANTOS DESPACHO : AUTOS N779/2012 (201200985871) ACUSADA: NAYARA DE SOUSA SANTANA V ISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERI

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 TICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, CAPUT DO CODIGO PENAL. OS AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. VEJA-SE QUE O FATO OCORREU EM AGOSTO DE 2009. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 25.05.2010 (FL. 49). P OSTERIORMENTE, HOUVE A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (FL. 86 15.08.2011). DE LA, AT

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 ADV VIT : 12383 GO - REGINA CELDA ALVES GRANJA ADV ACUS : 12170 GO - JANETE BORGES DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N 781/2009 (200901873873) ACUSADO: LINDOMAR PAULINO ALVES V ISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENU NCIA EM DESFAVOR DE LINDOMAR PAULINO ALVES, IMPUTANDO-LHE A PRATI CA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, CAPUT DO CODIGO PENAL. OS A

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUNDAM O CASO, CONTANDO, POR FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEITANDO-SE AS CAUSAS DE INTERRUPC AO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. NO CASO EM APR ECO, A PENA EM ABSTRATO PREVISTA PARA OS DELITOS TIPIFICADOS NO A RTIGO 155, 4, DO CP, E DE RECLUSAO DE 02 (DOIS) ANOS A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, SENDO QUE A PRESCRICAO OCOR

Seção III ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 OBSERVO QUE O FATO SUPOSTAMENTE OCORREU EM 24/03/2003 E QUE, ATE O PRESENTE MOMENTO, NAO OCORREU NENHUM DAS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRICAO. NOS TERMOS ARTIGO 109 DO CP, CONSID ERANDO-SE A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O TIPO PENAL (10 ANOS), A P RESCRICAO ESTATAL OCORRE EM 16 ANOS. ENTRETANTO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME ESTABELECIDAS PELOS

Seção III ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 ATE A PRESENTE DATA JA SE PASSARAM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, SEM QU E TENHA SIDO VERIFICADA NENHUMA CAUSA DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POIS BEM, CONSIDERANDO AS DEMAIS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SAO FAVORAVEIS AO INDICIADO, CERTAMENTE EVENTUAL PENA APLICADA NAO SERIA SUPERIOR A DOIS ANOS, QUE PRESCREVE EM 4 (QUATRO) ANOS,

Seção III ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 NR. PROTOCOLO : 393192-04.2010.8.09.0141 AUTOS NR. : 184 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : COLETIVIDADE INDICIADO : MPSV INDUSTRIA DE LATICINIOS DESPACHO : INICIALMENTE CALHA ESCLARECER QUE O INSTITUTO DA PRESCRICAO PODE SER DEFINIDO COMO A PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, EM RAZAO DO NAO EXERCICIO DA ACAO PENAL OU, AINDA, DO JUS PUNIENDI, EM DE TERMINADO LAPSO TEMPORAL

Seção II ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 INADO COM OS 1 E 2 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIR O, MAS VALE-SE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SEJA, AQUELA QUE SERIA APLICADA NA SENTENCA FUTURA EM CASO DE CONDENACAO E CONSIDERANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUNDAM O CASO, CONTANDO, POR FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEITANDO-SE AS CAUSAS DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO COD

Seção III ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 RASILEIRO DISCIPLINA AS SEGUINTES FORMAS DE PRESCRICAO: PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA; PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; PRESCRICAO RETROATIVA; E PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. A P RESCRICAO VIRTUAL POSSUI FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A PRESCRICAO RETROATIVA, QUE TEM FULCRO LEGAL NA RE MISSAO DO ARTIGO 109, COMBINADO COM OS 1 E 2

Seção III ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 ADA OU PRESCRICAO PELA PENA IN PERSPECTIVA OU, AINDA, PRESCRICAO VIRTUAL OU PELA PENA PROJETADA. DE ACORDO COM O ART. 109 DO CODIG O PENAL PATRIO, A PERDA DA PRETENSAO PUNITIVA SE REGULA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA NA SENTENCA OU, AINDA, PELO MAXIMO DA SAN CAO ABSTRATAMENTE COMINADA EM LEI. CONTUDO, AINDA QUE A PRESCRICA O ANTECIPADA NAO SEJA ADMITIDA NO DIREITO PE