Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 RODUTO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE; V - PROIBICAO DE FABRICACAO DO PRODUTO; VI - SUSPENSAO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVICO; V II - SUSPENSAO TEMPORARIA DE ATIVIDADE; VIII- REVOGACAO DE CONCES SAO OU PERMISSAO DE USO; IX - CASSACAO DE LICENCA DOESTABELECIMEN TO OU DE ATIVIDADE; X - INTERDICAO, TOTAL OU PARCIAL, DE ESTABELE CIMENTO, DE OBRA OU DE ATIVIDADE; XI - INTER

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 TRAL.INEXISTENCIA DE VICIO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO PROCEDI MENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5 C.CIVEL - AC - 1252836-8 FOZ DO IGUACU - REL.: CARLOS MANSUR ARIDA - UNANIME - - J. 04.11 .2014) TAMBEM ALEGOU O REQUERENTE QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS P ELO CONSUMIDOR FORAM DEVIDAMENTE ENTREGUES, DEN

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 S: "ANTE O EXPOSTO, PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMACAO, DEVENDO A RECLAMANTE EXERCITAR SUA PRETENSAO QUANTO AO ESTORNO DOS VALOR ES DESCONTADOS JUNTO AO PODER JUDICIARIO, POIS NAO SE ENCONTRA NO AMBITO DA COMPETENCIA DO PROCON JULGAR MERITO DE RELACAO CONTRAT UAL. (...)" (F. 73) NESTE CENARIO, ESTA CLARIVIDENTE QUE A CONDUT A DO REFERIDO ORGAO NAO EXORBITOU SUA AREA DE

Seção III ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : INTELBRAS S/A - INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELE : MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS : 19479 SC - MARCIO BERTOLDI COELHO 14097 SC - ADRIANO DIGIACOMO ADV REQDO : 27001 GO - KLEIDSON KARLOS OLIVEIRA ALVES 2828 GO - JOSE ORLANDO LACERDA DESPACHO : AUTOS N 201200267286 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO E MULTA COM PEDID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3417 2779 dias e sem nova intimação, deverá a requerida efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total do débito (artigo 52, III e IV, da Lei 9099/95, cc artigo 523, § 1º, do CPC), bem como penhora. P.I.C. - ADV: RAFAEL TADEU DE SALLES CEZAR (OAB 427304/SP) Pro

Judiciário ● 03/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3008/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3259 processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. PODER JUDICIÁRIO TST. JUSTIÇA DO TRABALHO Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato Inconformadas com a r. Sentença [Id. 6ca2b70], aperfeiçoada pela processu

Seção II ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 CIMENTO DE PRODUTOS OU SERVICO; VII - SUSPENSAO TEMPORARIA DE ATI VIDADE; VIII- REVOGACAO DE CONCESSAO OU PERMISSAO DE USO; IX - CA SSACAO DE LICENCA DO ESTABELECIMENTO OU DE ATIVIDADE; X - INTERDI CAO, TOTAL OU PARCIAL, DE ESTABELECIMENTO, DE OBRA OU DE ATIVIDAD E; XI - INTERVENCAO ADMINISTRATIVA; XII - IMPOSICAO DE CONTRAPROP AGANDA. PARAGRAFO UNICO. AS SANCOES PREVIST

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 DE GRANDE PORTE. COMO O AUTOR NAO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE C OMPROVE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ERRO DO ORGAO ADMINISTRATIVO NA E STIPULACAO DA REFERIDA RECEITA BRUTA, NAO HA O QUE SE FALAR EM SU A MODIFICACAO, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADA A PRESUNCAO DE LE GALIDADE INERENTE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESTE MODO, NAO EXIST E QUALQUER ASPECTO QUE MACULE A LEGALIDADE

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 2/2011, DJE 22/02/2011). PARTINDO DESTE CENARIO E CONSIDERANDO QU E A RECLAMACAO FOI REALIZADA EM PERIODO ACOBERTADO PELA GARANTIA CONTRATUAL, NAO HA O QUE SE FALAR EM DECADENCIA. ASSIM, NAO EXIST E QUALQUER ASPECTO QUE MACULE A LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRA TIVO QUESTIONADO PELO AUTOR, NAO CABENDO, PORTANTO, SUA ANULACAO OU MESMO A DECLARACAO DE SUA NULIDADE. NO QUE

Seção II ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 IDO." (STJ, RMS 21.679/RN, REL. MINISTRO JOSE DELGADO PRIMEIRA TU RMA, JULGADO EM 22/08/2006, DJ 11/09/2006, P. 228). EXAMINANDO A DECISAO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTANCIA, ESPECIALMENTE QUANT O A SUA MOTIVACAO QUE FOI QUESTIONADA PELO REQUERENTE - VEJO QUE RESTOU IDENTIFICADA, DE FORMA ABRANGENTE, SUA FUNDAMENTACAO, PELA S RAZOES EXPOSTAS, COM UM RELATORIO DOS FA