Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Declarar a abusividade das cláusulas 4.1 e 4.2 dos contratos firmados entre as partes; b) Condenar a parte requerida a restituir aos requerentes a quantia remanescente de R$ 8.090,43 (oito mil e noventa reais e quarenta e três centavos), sendo metade para cada requerente (R$ 4.045,21), considerando que já houve res

Caderno único ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de março de 2015 0707265-07.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORANICE DINATO RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Homologo o pedido de desistência formulado pela parte Autora e declaro extinto o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Pu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 1292 vício. A ação foi proposta há vários meses e não se pode aceitar a inércia da ré, que apenas alega que houve irregularidade, mas não comprova. O incrível, é que a ré fala, comumente, em indústria do dano moral, quando na realidade estamos diante da indústria da fraude ao consumidor. Há décadas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3120 1148 a consumidora tem direito à inversão do ônus da prova, notadamente no presente caso, em que as provas se encontram todas em poder da ré, ainda que unilateralmente produzidas, não se podendo exigir da autora a comprovação do fato negativo, de que o seu relógio não apresentava vício. Contudo, a ré

Diário da Justiça ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco-AC, terça-feira 12 de janeiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.751 25 aquele não o faça, será aplicada uma multa, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Cruzeiro do Sul-AC, 23 de novembro de 2020. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito Fiduciária - AUTOR: Consórcio Nacional Honda Ltda - Dá a parte por intimada para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de, fl. 53. A

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2951 236 angularidade passiva, o comando de seu chamamento a integrar a demanda para o perfazimento da relação jurídica espraiada perante o Estado-Juiz. Expeça-se carta citatória com aviso postal, à luz do que dita o artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, observandose sobre a essencialidade do ato de chamamento direto do Réu, q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes da descida do presente feito.Providencie a Parte Autora-vencedora a retirada dos autos em carga, a fim de promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe (o cumprimento de sentença será efetuado no Processo Judicial Eletrônico que será distribuido).Cumprida a determinação acima, certifique a Secretaria a virtualização dos autos e a inserção do processo no sistema PJe, anotando-se a nova numeração conferida

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 fixa o limite de 20% do valor do contrato às desistências, condicionando a cobrança de valores superiores à efetiva prova de gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. 12. Na hipótese em tela, o contrato estabelece o início da cobrança da multa penitencial no 29º dia anterior ao início da viagem, devendo, assim, ser reduzido a 20% o percentual máximo de referida multa pelo exercício da

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 do contrato firmado entre as partes que estipulam, no total, multa de 45% (quarenta e cinco) por cento em caso de cancelamento. O percentual máximo de retenção para a rescisão contratual ser reduzido para 20% (vinte por cento) do valor total do preço do contrato, devendo, no caso concreto, ser restituído à requerente o valor de R$ 12.944,70 (doze mil novecentos e quarenta e quatro reais e setent

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes da descida do presente feito.Providencie a Parte Autora-vencedora a retirada dos autos em carga, a fim de promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe (o cumprimento de sentença será efetuado no Processo Judicial Eletrônico que será distribuido).Cumprida a determinação acima, certifique a Secretaria a virtualização dos autos e a inserção do processo no sistema PJe, anotando-se a nova numeração conferida