3.161 resultados encontrados para aplicada uma multa - data: 14/08/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: GERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201/AC) - Processo 0701915-38.2020.8.01.0002 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: Ester Adrielly Tavares Monteiro - REQUERIDO: Sebastião Edivaldo da Silva - Certifico a realização do seguinte Ato Ordinatório: Dá a parte por intimada, na pessoa de seu advogado, para realização de audiência de Conciliação designada para o dia
Edição nº 202/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 27 de outubro de 2010 Nº 24632-8/06 - Declaratoria - A: ANA IZABEL ARAUJO GREGOLDO e outros. Adv(s).: DF024874 - ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA, DF06991E - Joao Carlos Loyola Freitas. R: DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros. Adv(s).: DF007178 - PLACIDO FERREIRA GOMES JUNIOR. A: OSMAR REINALDO GREGOLDO. Adv(s).: (.). R: DER DF DEPARTAMENTO ESTRADAS RODAGEM DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: (.). Ante o exposto, JULGO IMP
A prova pericial requerida, como já dito, se mostra absolutamente desnecessária diante da natureza objetiva das infrações. O que um perito judicial poderia atestar no caso? A menos que as fotos constantes dos autos tivessem sido forjadas – e não há qualquer alegação nesse sentido – a prova pericial não nos traria nada de novo. Veja-se, ainda, que a parte autora em nenhum momento nega a ocorrência - específica - dos fatos narrados pela autoridade administrativa, limitando-se a ques
consequente liberação dos bens do Impetrante retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, mediante o recolhimento dos tributos". O pedido de medida liminar é para o mesmo fim. Aduz o impetrante que em 26.05.2016 desembarcou do voo UA 845, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, retornando de viagem de trabalho realizada aos Estados Unidos da América. Em submissão ao controle aduaneiro e no estrito cumprimento da legislação aduaneira em vigor, por portar bens que excediam o valor d
LUDWING WALTER HOFFMANN, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare nulos os processos administrativos nºs 02027.000403/2011-47 e 02027.000406/2011-81, nos quais lhe foi imposta penalidade pecuniária.Narra a parte autora a aplicação de duas multas, cada uma no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por pescar em local proibido através do sistema de parelhas na APA Marinha Lito
LUDWING WALTER HOFFMANN, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare nulos os processos administrativos nºs 02027.000403/2011-47 e 02027.000406/2011-81, nos quais lhe foi imposta penalidade pecuniária.Narra a parte autora a aplicação de duas multas, cada uma no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por pescar em local proibido através do sistema de parelhas na APA Marinha Lito
recorrida.V. Apelação desprovida.(TRF 3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1936519 / SP 0011017-05.2009.4.03.6109 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO Órgão Julgador QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/02/2014 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2014).Diante do exposto e considerando os termos do julgado do c. Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF, manifeste-se o exequente, fundamentadamente, quanto à legalidade das anuidades e eventual multa que componha o d�
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017 00296 Processo: 0005061-28.2015.815.2003 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: MARCELO PEREIRA ALVES ADVOGADO: 021938PB MICHEL DE MOURA DANTAS. Sentenca: Intime-se da sentença absolutória de fls. 95 - 99 e despacho de fls. 100 00297 Processo: 0033870-67.2011.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: MACLECIO DA SILVA GOMES ADVOGADO: 010198PB ERIC AL
que é empresa de ônibus atuante no ramo de transporte e turismo de pessoas a mais de 40 anos.Afirma que realizou excursão cujo percurso foi de São Paulo - SP para Itamonte, - MG, com saída programada para o dia 07.07.2017 e retorno para o dia 16.07.2007, conforme autorização de º 0000935147, expedida pela ANTT.Alega que para obter a mencionada autorização, precisou cadastrar uma relação como todos os passageiros devidamente identificados, dentre outras exigências.Aduz ainda que alé
Cuida-se de Ação de Procedimento Ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DA INSTÂNCIA CLIMÁTICA DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - SP em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a nulidade da aplicação do débito fiscal, com a consequente devolução do valor debitado e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada com fundamento no princípio da proporcionalidade.Sustenta a autora, em síntese, que, em 30 de abril de 2009, recebeu do contribuinte Ricardo