Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 Assinatura 71 Sustenta que é imperiosa a redução do "quantum" indenizatório Manaus, 9 de Novembro de 2018 arbitrado, pois, viola flagrante e visivelmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Decisão Processo Nº RO-0000185-36.2016.5.11.0005 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPE

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 MÉRITO 610 aplicadas as normas e entendimentos jurisprudenciais vigentes à época, uma vez que a ação foi ajuizada em 07.08.15. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATERIAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo ex

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 5715 ofício. No entanto, as razões dos embargos, como apresentadas, apenas refletem a irresignação com o julgado. Ao apreciar o tema do desvio de função, a decisão embargada foi clara ao assentar que o reclamante fora contratado para exercer a função de escriturário e nos últimos 20 anos exerceu a função de advogado, recebendo gratificação de função, raz�

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 763 Conheço dos recursos e das contrarrazões porque atendidos os Nesse aspecto, denota-se do contrato social (id. 158afa6) que a pressupostos legais de admissibilidade. cláusula 3ª estabelece como objetivo da sociedade: MÉRITO Cláusula 3º - A sociedade tem por objetivo: RECURSO DO AUTOR - prestação de serviços de concretagem e outros relativos à construção,

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 1294 ELIGENDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei nº b) multa diária de 0,3% sobre os salários atrasados; 8.666/93, declarada na ADC nº 16-9, não retira dos entes c) multa equivalente a 5% do Salário Normativo; públicos contratantes o dever de licitar e fiscalizar eficazmente d) 20 minutos de intervalo, com adicional de 50% e reflexos; os contratos trab

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região DANIEL DOMINGUES CHIODE(OAB: 173117/SP) ANTONIO JOAO MEIRELES ROSADO PERITO 3034 nenhum dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC. Rejeito. Além disso, as questões levantadas pela reclamada envolvem o Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO VIEIRA - MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA mérito das pretensões, junto com o qual serão analisadas. Rejeito

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 2088 em parte os pedidos. Primeiro, devem ser aplicadas as normas coletivas do local da A parte ré pretende afastar a aplicação das normas coletivas prestação do trabalho, pelo princípio da territorialidade, e assim, juntadas nos autos pelo autor e, por conseguinte, excluir da como o autor não trabalhou em São Paulo, lhe são inaplicáveis os condenação o pagamen

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 2123 Portanto, invoco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que Destaco ainda, que no tocante à necessidade de assistência firmou a seguinte orientação jurisprudencial: financeira da União, conforme previsto no art. 9º-C, §3º, da Lei nº 12.994/2014, não verifico qualquer impedimento para AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. implementação do p

Judiciário ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1924/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 Autor à diferenças do piso salarial, com respectivos reajustes, 358 lucros e FGTS, com indenização de 40%. ajuda/auxílio alimentação, ajuda/auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação e participação nos lucros e resultados, tal Por outro lado, ainda que ciente dos termos da súmula 124 do TST, como consta das Convenções Coletivas juntad

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 1609 dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 927 do CC, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, inaplicável ao caso em comen