Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2495/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 145 Inicialmente, destaca-se que, no presente caso, os direitos pleiteados referem-se a período anterior à alteração legislativa RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE conhecida como "reforma trabalhista", motivo pelo qual devem ser SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO aplicadas as normas e entendimentos jurisprudenciais vi

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 182 período de dois anos para o exercício do direito de ação, aplicando- conhecida como "reforma trabalhista", motivo pelo qual devem ser lhes a prescrição bienal insculpida no inciso XXIX, do artigo 7º da aplicadas as normas e entendimentos jurisprudenciais vigentes à Constituição Federal, contado a partir da extinção do contrato de época. trabalho, isto é,

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 319 direito da Autora e a atividade laboral desempenhada na Inicialmente, destaca-se que, no presente caso, o contrato de Reclamada. trabalho da reclamante foi extinto antes da alteração legislativa conhecida como "reforma trabalhista", motivo pelo qual devem ser INEXISTÊNCIA de NEXO CAUSAL ou CONCAUSAL entre a aplicadas as normas e entendimentos jurisprudenciais vigent

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2403/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 9080 Estabelecidas tais premissas, passo ao exame das questões controvertidas no feito. II - FUNDAMENTAÇÃO RECLAMADA. CONFISSÃO DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017 E DA MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017 A reclamada não compareceu à audiência de instrução. Assim, considero-a confessa quanto à matéria fática alegada pela Conquanto a prolação des

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 28640 impugnadas pela reclamada, foi designada nova data para Sentença Processo Nº RTOrd-0010168-53.2016.5.15.0068 AUTOR CICERO ALVES DA SILVA ADVOGADO LEONE LAFAIETE CARLIN(OAB: 298060/SP) RÉU VANIA MIGUEL DE MENDONCA ADVOGADO ALAN SERRA RIBEIRO(OAB: 208605/SP) realização da perícia médica. O laudo pericial foi juntado aos autos, acerca do qual as partes não se m

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 28756 Presumindo-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pela Vistos. própria autora, trazida com a inicial, concedo-lhe os benefícios da ALEX ALVES DA SILVA, qualificado na petição inicial, ajuizou justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º). Reclamação Trabalhista em face de FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A. apresentando os fatos e requerendo as P

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 11472 Assim, não há se falar em realização de nova perícia médica, Em face da identidade das matérias, os recursos das Partes cabendo pontuar que a mera contrariedade do laudo pericial à serão analisados de forma conjunta. pretensão deduzida por uma das partes, não autoriza a realização de novo laudo técnico. O MM. Juízo de origem acolheu os horários co

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 11761 Com efeito, entende-se que o requerimento deve ser analisado nos termos da lei vigente à época da propositura da ação, observado o SENTENÇA princípio da não surpresa ( artigo 10 do CPC) e a segurança jurídica. No mais, serão aplicadas as normas de direito material vigentes à I-RELATÓRIO época do contrato de trabalho, pois fatos já consumados e, portanto

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 9902 aplicação no tempo. Diante disso, requer a condenação da ré no seu pagamento. As normas processuais produzem efeitos imediatos pela teoria do Diante da revelia e confissão, julgo procedente o pedido e condeno isolamento dos atos processuais, incidindo a regra do "tempus regit a ré no pagamento das seguintes verbas: salário integral do mês de actum (os ato

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 9991 documentos. Regularmente notificada, a ré apresentou defesa e termos da lei vigente à época da propositura da ação, observado o documentos eletronicamente e impugnou os pedidos da inicial. princípio da não surpresa ( artigo 10 do CPC) e a segurança Determinada a realização de perícia médica. Réplica apresentada jurídica. pelo autor. Perícia não rea