Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5638 Nesse contexto, após a publicação da presente sentença, os atos É o breve relatório. processuais e prazos posteriores observarão as disposições processuais introduzidas pela nova Lei. DECIDE-SE. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame das questões controvertidas no feito. II - FUNDAMENTAÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17, serão aplicadas as normas juiz, antes da instrução processual, deverá determiná-lo para processuais vigentes na data do ajuizamento da ação, em relação fixação da alçada (art. 2º da Lei nº. 5.584/70). 29763 às normas híbridas ou bifrontes, ou seja, normas processuais que possuem elevada influência no direito materia

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 30164 Esclareço que quanto às ações ajuizadas até 10.11.2017, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17, serão aplicadas as normas Em consulta ao processo nº 591-58.2014.5.15.0153, verifico que o processuais vigentes na data do ajuizamento da ação em relação às pedido de pagamento de indenização por danos morais tem como normas híbridas ou bifrontes, o

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região THIAGO SERGIO DE OLIVEIRA COLUCCI(OAB: 378700/SP) ROBERTA OLIVEIRA DEL SAL CRISTIANO PINHEIRO GROSSO(OAB: 214784/SP) PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DEL SAL CRISTIANO PINHEIRO GROSSO(OAB: 214784/SP) GRACIANO OLIVEIRA DEL SAL CRISTIANO PINHEIRO GROSSO(OAB: 214784/SP) 23781 Designada audiência de instrução, foram ouvidas a reclaman

Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 6219 ratificado pelo reclamante à fl. 84, na importância líquida de R$ DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 17.600,00 (R$ 16.000,00 para o reclamante e R$ 1.600,00 a título 13.467/2017 E DA MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017 de honorários assistenciais). Conquanto a prolação desta sentença se dê já na vigência da Lei Ante a natureza indenizatória das parcela

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3810 coletiva, não podendo prevalecer a condenação à devolução dos em regra, prevalecer sobre as estipuladas em Convenção Coletiva, descontos. uma vez que se presume mais benéfica a norma específica (acordo coletivo), afastando-se a norma geral (convenção coletiva). Dando Sem razão. direcionamento à definição de norma mais benéfica devemos nos apoiar na te

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 587 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ de direção do processo conferido ao Juiz pelo artigo 765 da CLT Juíza Titular c.c. os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, bem como Sentença nos princípios da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) e da Processo Nº RTOrd-0010884-46.2017.5.15.0068 AUTOR LUCI BERTUCI ADVOGADO MILENA RODRIGUES GASPARINI(OAB: 245657/SP) R�

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7431 Conquanto a prolação desta sentença se dê já na vigência da Lei 13.467/2017 e da MP 808/2017, cuido de esclarecer que serão À luz da chamada "Teoria da Asserção", de inspiração de Túlio aplicadas ao presente feito as normas de direito material vigentes à Liebmann, as condições da ação devem ser verificadas a partir das época dos fatos narrados na ini

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 6518 executada no processo principal, esta MM. Vara julga o processo Conquanto a prolação desta sentença se dê já na vigência da Lei extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 677, § 4º, 13.467/2017 e da MP 808/2017, cuido de esclarecer que serão c/c 485, inciso VI, do CPC, em face da ilegitimidade passiva. aplicadas ao presente feito as normas de

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO AGRO BERTOLO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEX ANTONIO MASCARO(OAB: 209435/SP) FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A EDILSON RODRIGUES VIEIRA(OAB: 213650/SP) 642 laudo pericial e apresentação de razões finais. É o relatório. D E C I D E - SE: ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI N. 13.467/2017 Intimado(s)/Citado(s): - AGRO BERTOLO LTDA EM RECUP