Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 46860 reclamante em todos os períodos de férias. Uma vez que inexiste nos autos recibos de pagamento das férias, AUTOR: FATIMA MARIA PEREIRA entende o juízo que a dobra das férias deve corresponder ao valor RÉU: MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS da remuneração do final de cada período concessivo, conforme as fichas financeiras (ID aff6bb6) anexas. Sendo assim,

Seção I ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 NR.PROCESSO: 0382574.75.2014.8.09.0006 pode haver a cumulação da Comissão de Permanência com qualquer outro encargo moratório. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que “a utilização da comissão de permanência (qualquer que seja a sua denominação) não pode ser exercida de maneira concomitante com os encargos moratórios e/ou mu

Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 APREENSÃO IMPROCEDÊNCIA 1 É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA NORMALIDADE 2 NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA COM A CORREçãO MONETáRIA NEM COM OS JU

Seção II ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1426 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/11/2013 INICIAL, DE MODO A APLICAR AS TAXAS MéDIAS DE MERCADO (TABELA XV – OPERAçõES COM JUROS PREFIXADOS – CHEQUE ESPECIAL) à TITULO DE JUROS REMUNERATóRIOS, CONSIDERANDO A DATA DAS FATURAS, EXCLUIR A CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, APLICANDO-SE APENAS A ANUAL; SUBSTITUIR A TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAçãO CONSTANTE (SAC); VEDAR A COBRANçA DA COMISSãO DE P

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7601 posses é consumidor mas não será hipossuficiente se tiver que custear uma prova pericial. Só por ser correntista de um banco ou titular de uma caderneta de poupança não se faz jus, automaticamente, à inversão do ônus da prova, com veremos oportunamente. Casos há, entretanto, em que a produção de prova se afigura muito difícil para o consumidor, sendo

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 ADV REQDO : 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DESPACHO : CUMPRIME NTO DE SENTENCA PROTOCOLO N 201202341734 DESPACHO ACOLHO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 197/198 E, POR CONSEGUINTE, DETERMIN O A INTIMACAO DA CURADORA DO AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, OU DEMONSTRE A DESTINACA O DADA A QUANTIA AUFERIDA PELO INTERDITADO. INTIME

Seção II ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 38803 GO - HELIO MENEZES DA SILVA NETO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, EXTINGO SEM JULGAMENTO DE MERITO O PLEITO CONSIGN ATORIO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REVISAR A S CLAUSULAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DESCRITO NA INICIAL, DE MOD O A APLICAR AS TAXAS MEDIAS DE MERCADO, CONFORME TABELA DO BANCO CENTRAL, A TITULO DE JUROS REMUNERATORIOS, BEM AINDA, RESTIT

Seção II ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 Nº 999 885 / RS, REL CONVOCADO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J 18 08 2009, UNâNIME) NO PRESENTE CASO, O CONTRATO DEVE SER REVISADO, COM O AFASTAMENTO, QUANDO DA INADIMPLêNCIA, DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, DEVENDO-SE APLICAR AS TAXAS DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS PARA JUROS MORATóRIOS E 2% (DOIS POR CENTO) DE MULTA MORATóRIA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES É FIRME A

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 CASO DE INADIMPLêNCIA, INCIDIRá SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS SOMENTE OS ENCARGOS MORATóRIOS, VEDADA A SUA CUMULAçãO COM QUALQUER A COMISSãO EM PERMANêNCIA A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: PROCESSUAL CIVIL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMISSÃ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 949 1183 a condenação do réu a aplicar as taxas remuneratórias devidas nos meses de março de 1990, abril de 1990, e maio de 1990. Quanto ao(s) índice(s) percentual(ais) pleiteado(s), para março de 1990 e maio de 1990, esse(s) também merece(m) acolhida e, para tanto, reporto-me ao que já foi decidido pelo Superio