Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 984 1628 Cabe, é certo, observar se houve a prévia estipulação dos juros e outros encargos. E conforme a perícia (fls. 358), a conta aberta pela autora, de fato, não previa “crédito rotativo, poupança, cheque especial - CEB, cartão de crédito e para Din Din” (em 09.01.2003). Do mesmo modo, não se observou

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA CUMULAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM NESTE DIAPASãO, CONCLUI-SE QUE CASO EXISTA A INCIDêNCIA DE CLáUSULA QUE PREVEJA A APLICAçãO DE COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMU

Seção II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1632 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014 REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE MORA DEBENDI DESCARACTERIZAÇÃO COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDÊNCIA 1 É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 NORMALIDADE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDÊNCIA 1 É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA NORMALIDADE 2 NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA COM A CORR

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STJ, 4ª TURMA, AGRG NO RESP Nº 999 885 / RS, REL CONVOCADO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J 18 08 2009, UNâNIME) NO PRESENTE CASO, O CONTRATO DEVE SER REVISADO, COM O AFASTAMENTO, QUANDO DA INADIMPLêNCIA, DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, DEVENDO-SE APLICAR AS TAXAS DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS PARA JUROS MORATóRIOS E 2% (DOIS POR C

Publicações Judiciais I ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

progressivos previstas no artigo 4º da Lei n. 5.107/66 (3% a 6%), eis que é optante do FGTS desde 1967, permanecendo com o mesmo vínculo empregatício até 1987. No mais, caberia a ré a juntada dos extratos a fim de comprovar o devido recolhimento, ônus de que não se desincumbiu. Conquanto intimada a Caixa Econômica Federal não ofereceu contrarrazões e os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido. O inconformismo do apelante cinge-se ao não acolhimento do pedido de diferen�

Seção II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE MORA DEBENDI DESCARACTERIZAÇÃO COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDÊNCIA 1 É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO B

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1512 6. Ocorre que, sobreveio o Decreto Municipal nº 1.649/2021 determinando a suspensão de todos os efeitos e eficácia dos atos praticados pela Administração Municipal no período de 15 de agosto a 31 de dezembro de 2020, que tenham como objeto a concessão de enquadramento de professores. 7. Neste contexto, em análise sumária, tem-se que o ente municipal suprim

Publicações Judiciais I ● 17/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Taxa de administração e taxa de risco Nota-se que a cobrança da taxa de administração e de risco de crédito está prevista no item 10, do quadro-resumo do contrato firmado (fls. 53). Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia aos autores demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiram. Nesse esteio: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - MÚTUO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNC

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 OMISSIS 4 AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STJ, 4ª TURMA, AGRG NO RESP Nº 999 885 / RS, REL CONVOCADO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J 18 08 2009, UNâNIME) DESTARTE, CONCLUI-SE QUE O CONTRATO DEVE SER REVISADO, COM O AFASTAMENTO DA COMISSãO EM PERMANêNCIA (CLáUSULA 16) DEVENDO-SE APLICAR AS TAXAS DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS PARA JUROS MORATóRIOS E 2