Publicações Judiciais I ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

progressivos previstas no artigo 4º da Lei n. 5.107/66 (3% a 6%), eis que é optante do FGTS desde 1967, permanecendo com o mesmo vínculo empregatício até 1987. No mais, caberia a ré a juntada dos extratos a fim de comprovar o devido recolhimento, ônus de que não se desincumbiu. Conquanto intimada a Caixa Econômica Federal não ofereceu contrarrazões e os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido. O inconformismo do apelante cinge-se ao não acolhimento do pedido de diferen�

Seção III ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 EMBARGANTE : JOSE CARLOS SALVALAGIO DIRCE MARCATO SALVALAGIO EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADV EMBGTE : 30736 GO - JOSIANE MARCATO SALVALAGIO ADV EMBGDO : 31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO S PELOS EMBARGANTES NA INICIAL, PARA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 480 855 cálculos da perita, pois aplicou em 2812/01 e 28/12/02 os juros de 60,337%, muito embora no ano de 2002 a taxa informada tenha sido de 41,72% (fl. 542), Nesse ponto, a perita reconheceu que assistia parcial razão ao banco executado, uma vez que a taxa para 28/12/02 é de 56,14%, enquanto que a taxa de 41,72% foi aplicada, c

Publicações Judiciais I ● 31/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem as contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido. A sentença de primeiro grau merece parcial reforma, porquanto reconheceu a ausência de interesse processual do autor quanto ao pedido de aplicação de juros progressivos sobre os depósitos efetuados durante o contrato de trabalho iniciado em 20.07.1971 (f. 30). Com efeito, há interesse processual do autor na medida em que afirma ter direito à taxa progressiva de juros e que a requerida deixou de aplicar as tax

Publicações Judiciais I ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Decido. O inconformismo do apelante cinge-se ao não acolhimento do pedido de diferenças de juros progressivos, que não teria sido devidamente aplicado pela requerida. A esse respeito, a sentença de primeiro grau merece parcial reforma, porquanto reconheceu a ausência de interesse processual do autor para o pedido de aplicação de juros progressivos sobre os depósitos efetuados durante o contrato de trabalho firmado, em 19.04.1965, com o Ginásio e Escola Técnica de Comé

Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 CAPITALIZA JUROS SOBRE JUROS, CONSTITUINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A INSTITUIçãO FINANCEIRA 4- TENDO O AUTOR/APELANTE PAGO 22 DAS 60 PARCELAS, A REPETIçãO DE INDéBITO DEVE OCORRER ATRAVéS DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR 5- NãO TENDO O AUTOR/APELANTE EFETUADO NENHUM DEPóSITO AO LONGO DE TODO O PROCEDIMENTO, NãO Há FALAR-SE EM SUA SUFICIêNCIA 6- HAVENDO SU

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 CUMULAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM NESTE DIAPASãO, CONCLUI-SE QUE CASO EXISTA A INCIDêNCIA DE CLáUSULA QUE PREVEJA A APLICAçãO DE COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATóRIA TAL DISPOSIçãO é EIVADA DE NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE CAUSA DESEQUILíBRIO ENTRE AS OBRIGAçõES DAS PARTES E, ASSIM SENDO, ENTENDO QUE DEVE SER AFASTADA, REST

Publicações Judiciais I ● 25/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) os trabalhadores optantes pelo sistema fundiário na vigência da redação original da Lei nº 5.107/66, a capitalização progressiva de juros é mantida até que ocorra mudança de empresa em que se realizou a opção, sendo indiferentes os motivos dessa mudança após a edição da Lei nº 5.705/71; b) os trabalhadores admitidos até 22 de setembro de 1971 e que optaram retroativamente pelo FGTS nos termos da Lei nº 5.958/73, tem direito à capitalização progressiva de juros, aplicando

Publicações Judiciais I ● 26/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conquanto intimada (f. 58), a ré não apresentou contrarrazões e os autos vieram a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. A sentença de primeiro grau merece parcial reforma, porquanto reconheceu a ausência de interesse processual do autor para o pedido de aplicação de juros progressivos sobre os depósitos efetuados durante o contrato de trabalho mantido no período de 02.06.1969 a 04.07.1977. Com efeito, há interesse processual do autor na medida em que afirma ter direito à taxa pro

Judiciário ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1760/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1038 reclamante deveria estar sujeito a jornada de 8 horas diárias, por exercer cargo de gerência bancária. Com efeito, a primeira testemunha do reclamante asseverou que o reclamante não poderia abrir conta de pessoa jurídica, pois cabia a O artigo 62, II, da CLT estabelece que os gerentes, assim ele montar um dossiê e encaminhar ao setor competente. Também considera