Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATORIOS E MORATORIOS PREVISTOS NO CONTRA TO EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATORIOS, MORATORIOS E DA MULTA CONTRATUAL13 BEM COMO A COMISSAO DE PERMANENCIA E A CORR ECAO MONETARIA SAO INACUMULAVEIS14. ISSO PORQUE, ESTES INSTITUTOS TEM A MESMA FUNCAO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUICAO FINANCEIR A PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE

Seção II ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 MPROCEDENCIA. 1. E LICITA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA A POS O VENCIMENTO DA DIVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MEDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMI TADA A TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERIODO DA NORMALIDADE. 2. NAO PODE A COMISSAO DE PERMANENCIA SER CUMULADA COM A CORRECAO M ONETARIA NEM COM OS JUROS REMUNERATORIOS, NO

Seção II ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 MORATóRIOS, VEDADA A SUA CUMULAçãO COM A COMISSãO EM PERMANêNCIA A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: PROCESSUAL CIVIL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IM

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 NORMATIVO, ADMITIR NA SITUAçãO EM APREçO A PRáTICA DO ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, Já QUE FORA DE QUALQUER PREVISãO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE DE CLáUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA RESSALTO QUE A UTILIZAçãO DO MéTODO PRICE NãO é POSSíVEL NO CONTRATO EM ANáLISE, POSTO QUE é INCOM

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 5351 A causa de pedir narrada na inicial demonstra que a produção da prova se mostra extremante árdua para o demandante, devendo o ônus ser transferido para o demandado, que possui melhores condições técnicas para tanto, notadamente acerca da regularidade na realização do negócio jurídico discutido nestes autos. Inverto, portanto, o ônus da prova. Não há com

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 5352 Casos há, entretanto, em que a produção de prova se afigura muito difícil para o consumidor, sendo mais fácil para o fornecedor, como nos exemplos que seguem: consumidor reclamando de ligações telefônicas que lhe são cobradas e alega não as ter realizado; consumo exagerado de luz e água; extratos bancários e contratos em poder da instituição financeir

Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 DE LEASING NO QUAL NãO Há COBRANçA DE JUROS REMUNERATóRIOS, FICANDO PREJUDICADA A PRETENSãO DA AUTORA EM REDUZI-LOS ANATOCISMO - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS EM NãO HAVENDO COBRANçA DE JUROS, TAMBéM NãO Há FALAR-SE EM ANATOCISMO QUE NADA MAIS é DO QUE A CAPITALIZAçãO MENSAL/DIáRIA DOS JUROS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS QUAN

Publicações Judiciais I ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Decido. O inconformismo do apelante cinge-se ao não acolhimento do pedido de diferenças de juros progressivos, que não teria sido devidamente aplicado pela requerida. A esse respeito, a sentença de primeiro grau merece parcial reforma, porquanto reconheceu a ausência de interesse processual do autor para o pedido de aplicação de juros progressivos sobre os depósitos efetuados durante o contrato de trabalho firmado, em 19.04.1965, com o Ginásio e Escola Técnica de Comé

Seção II ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1531 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 QUE NãO é O BANCO MUTUANTE QUE A IMPõE " (RESP 379943/RS) CONTUDO, VALE DIZER QUE NãO PODE HAVER A CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDO

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 APREENSÃO IMPROCEDÊNCIA 1 É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA NORMALIDADE 2 NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA COM A CORREçãO MONETáRIA NEM COM OS J