201 resultados encontrados para aplicar ato normativo - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
8 - Ano XCVI • NÀ 74 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do ato, inteligência do art. 136 do Código Tributário Nacional. 5. Impossibilidade de apreciação das alegações de que a penalidade possui caráter confiscatório e foi fixada em patamar desproporcional, bem como do argumento de que incidiram juros moratórios sobre multa punitiva, uma vez que tais exigências encontram respaldo na legislação tributária do Estado de Pernambuco e, por força do art. 4º
Recife, 18 de abril de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, inteligência do art. 136 do Código Tributário Nacional. 5. Impossibilidade de apreciação das alegações de que a penalidade possui caráter confiscatório e foi fixada em patamar desproporcional, bem como do argumento de que incidiram juros moratórios
Recife, 19 de novembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE (16). PROCESSO TATE: 00.746/20-7. PROCESSO SF: 2018.000010629128-24. INTERESSADO: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE: 0298011-84. CNPJ: 05.449.553/0001-40. DECISÃO JT Nº 1420/2022 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS. PRESUNÇÃO. SUPRIME
10 - Ano XCV• NÀ 125 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10 de julho de 2018 ERRATA FAZENDA PORTARIA SE Nº 3859 DE 29 DE JUNHO DE 2018 – DIARIO OFICIAL 30 DE JUNHO DE 2018 Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros ONDE SE LE: 2043/2018 – 05/06/2018 A 31/05/2018 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 4ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 09/07/2018. LEIA-SE: 2043/2018 – 05/06/2018 A 31/08/2018 Nº 3959 - Remover ADONIS VALENÇA CAVALCANTE,
p. 1229) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Via de regra, nas ações previdenciárias, os autores são pessoas muito simples, merecedoras de tutela diferenciada e a juntada de procuração atualizada atende ao mesmo tempo o interesse da parte, que terá ciência que os seus valores estão sendo levantados por seu advogado, e do próprio advogado, resguardado de futura al
Recife, 3 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE nº: 00.271/19-5. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2018.000011416617-35. INTERESSADO: MS DISTRIBUIDORA EIRELI. CACEPE nº: 0479018-96. CNPJ nº: 15.156.422/0001-28. DECISÃO JT Nº1464/2022(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. OMISSÃO DE SAÍD
Recife, 26 de outubro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo sentido de julgar PROCEDENTE o auto de infração para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 782.715,77, montante que deve ser acrescido de multa de 90% (art. 10, V, “f”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08). PROCESSO TATE Nº: 00.884/19-7. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000001757762-20. IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0693167-75
Recife, 22 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo no valor original de R$ 23.555,63 (vinte e três mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com a multa de 90% do art. 10, VI, “d” da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Sujeito a reexame necessário. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE (16). PROCESSO TATE: 00.462/19-5. PROCESSO SF: 2019.000000630088-84. IN
2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 337 legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é Suprema Corte em matéria de controle abstrato de inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do constitucionalidade. período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice Em suma, como resultado do j
12 - Ano XCVIII • NÀ 82 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo faltas de pagamento do imposto. 3. É dever da autoridade autuante instruir o processo com os documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário, em obediência ao artigo 142 do CTN e artigos 6º, I, e 28, ambos da Lei 10.654/91. DECISÃO: Lançamento declarado NULO, com base no artigo 142 do CTN e nos artigos 6°, I, 22 e 28, todos da Lei nº 10.654/1991. Ante o exposto, decla