Seção I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 Não há nos autos documentação das profissionais que acompanham o autor/agravado indicando para ele tratamento com profissionais especialistas nos métodos Sistema de Comunicação por Troca de Figuras (Picture Exchance Communication System – PECS) e de abordagem Floortime, nem tampouco a necessidade de acompanhamento com psicólogo assistente/assistente terapeuta, t

Seção I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 NR.PROCESSO: 5030707.73.2019.8.09.0000 de que o tratamento pleiteado é experimental ou que não há comprovação científica da sua eficácia. Conforme deixou claro a médica do autor/agravado, o método Análise Aplicada do Comportamento (Applied Behavior Analysis – ABA) é a metodologia que apresenta os melhores resultados na reabilitação dos pacientes com Transt

Seção I ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 NR.PROCESSO: 5137457.70.2017.8.09.0000 Transcrevo, por oportuno, trechos do voto a fim de demonstrar que as questões suscitadas foram apreciadas, notadamente as prescrições médicas para tratamento multidisciplinar pelo método denominado Análise Aplicada do Comportamento (Applied Behavior Analysis - ABA), não havendo omissões, contradições e obscuridades no julg

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5018288.21.2019.8.09.0000 e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer q

Seção I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. (…) 4- Consabido que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, fica prejudicado o pleito que visa a definição do valor exato das prestações alimentares provisória e definitiva, vez que incumbe ao órgão ad quem permanecer adstrito ao acerto ou não da decisão recorrida, sob pena d

Seção I ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC/15). I.” De plano, vislumbro que a decisão objurgada imerece reforma. NR.PROCESSO: 5087243.75.2017.8.09.0000 Ficam as partes cientes de o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especí

Seção I ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 NR.PROCESSO: 5029440.37.2017.8.09.0000 evidência, caso o tratamento indicado não seja iniciado agora, enquanto o recorrido ainda é uma criança, poderá o seu desenvolvimento ser severamente prejudicado, a tal ponto de não surtir, futuramente, os efeitos esperados. Por fim, não há falar em irreversibilidade da medida, pois, em se tratando de resguardar a saúde de me

Seção I ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 “(…) Entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 Argumenta a requerida/recorrente, em síntese, que o tratamento solicitado não possui cobertura contratual e não está previsto no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde (ANS); não há comprovação científica da eficácia do tratamento pelo método Análise Aplicada do Comportamento (Applied Behavior Analysis – ABA), pois é uma terapia e

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 NR.PROCESSO: 5379398.16.2017.8.09.0000 não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. (…) Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de r