Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 769 pelo Executivo para atualização da Planta de Valores Genéricos que, a pretexto de coadunar os valores venais ao valor de mercado (corrigindo eventual defasagem), afrontou o princípio da legalidade tributária.De outro lado, o Decreto parece vulnerar o princípio da isonomia, porquanto apenas para os imóveis cadastrados até 2016 o fator de correção será igual a 1 (art. 2º do Decreto 84.739/20

Publicações Judiciais I ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2008.03.00.010625-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM ENTIDADE ADVOGADO VARA ANTERIOR No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY CREACOES DANELLO LTDA SP118881 MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO JUIZO FEDERAL DA 13 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo – calcado nos princípios da efetividade e da [5] instrumentalidade – e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito. Quais são, então, as tendências do processo civil contemporâneo, especificamente em relação ao processo de execução fiscal? Acima já res

Publicações Judiciais I ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016712-65.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.016712-8/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA BEAT MUSIC PRODUCOES LTDA SP182839 MARIO ANTONIO STELLA 00002708420098260268 A Vr ITAPECERICA DA SERRA/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DARF. PAGAMEN

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que conclua a análise dos requerimentos administrativos referentes aos PAs nº 18186.721.472/2012-86, 18186.721.239/2013-84 10880.629562/2011-96 (inscrição em dívida ativa nº 80.1.11.092230-03). Aduz, em síntese, que, em 23.02.2012, 21.02.2013 e 27.11.2011, formulou pedidos de revisão e impugnação consubstanciados nos P.A. nº 18186.721.472/2012-86, no P.A. nº 18186.721.239

Publicações Judiciais I ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de junho de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026441-23.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.026441-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA PAN PRODUTOS ALIMENTICIOS NACIONAIS S/A SP

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5013096-78.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SANESC-SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757, BARBARA MELO CARNEIRO - MG119519 IMPETRADO: CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO SANESC – SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., devidamente qualificada, impetrou o presente mandado de segurança contra o PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZ

Publicações Judiciais I ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES BUHLER S/A SP175215 JOAO JOAQUIM MARTINELLI Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00079590320054036119 3 Vr GUARULHOS/SP DECISÃO Extrato : Embargos à execução fiscal - Compensação - Possibilidade em embargos, matéria apreciada sob o rito do art. 543-C, CPC - Anulação da r. sentença - Litígio a envolver depuração pericial objetiva,

Publicações Judiciais I ● 16/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 74 DA LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIORES PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O procedimento de restituição não se confunde com o de compensação. Na primeira hipótese, o contribuinte pretende que o próprio Fisco reconheça a existência do crédito; na compensaç�

Publicações Judiciais I ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016712-65.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.016712-8/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA BEAT MUSIC PRODUCOES LTDA SP182839 MARIO ANTONIO STELLA 00002708420098260268 A Vr ITAPECERICA DA SERRA/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DARF. PAGAMEN