Publicações Judiciais I ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmula s 1

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:CERTIFICO e dou fé que os autos encontram-se com vista ao autor sobre a contestação, independente de despacho, nos termos do disposto no artigo 203, parág. 4º do Código de Processo Civil/2015. 8ª VARA DE CAMPINAS PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001301-60.2018.4.03.6105 AUTOR: SVI CARGO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Providencie a parte autora

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de antecipação da tutela, não entendo presentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento. Verifico que a parte autora formulou pedido de antecipação de tutela visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do imposto de renda objeto das notificações de lançamento n.º2005/608451498884179, n.º 2006/608451029104084 e nº2007/60845059902407. A presunção de legalidade dos atos administrativos é

Seção I ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 COMARCA RELATOR REVISOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 : : : : : GOIANIA DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA FILHO SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA ADV(S) : PAULO MARGONARI ATTIE MAURICIO ALVES DE LIMA : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA M

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:CERTIFICO e dou fé que os autos encontram-se com vista ao autor sobre a contestação, independente de despacho, nos termos do disposto no artigo 203, parág. 4º do Código de Processo Civil/2015. 8ª VARA DE CAMPINAS PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001301-60.2018.4.03.6105 AUTOR: SVI CARGO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Providencie a parte autora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2688 2180 valor que seria obtido sefosse considerada a alteração dos dados cadastrais conforme metodologia de cálculodo respectivo exercício.§ 3ºNos casos de anexação ou desdobro de imóvel e de desmembramento de condomínioem unidades autônomas, para fins de cálculo do imposto do novo imóvelgerado, nos termo

Publicações Judiciais I ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso, os argumentos genéricos apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos, pois não resta comprovado, inequivocamente, que o título não preenche os requisitos legais, até porque, ao contrário do que alega a embargante, a CDA objeto de execução demonstra que o débito decorre de cobrança de contribuições sociais, cuja constituição do crédito tributário, aliás, se deu por meio de declaração DCGB-DGG BATCH apresentada pelo próprio contribuinte, de modo que é incompr

Publicações Judiciais I ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO - ÔNUS CONTRIBUINTE ATENDIDO - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1.Sendo o pagamento e a compensação formas satisfativas de extinção da obrigação tributária e do crédito, dela decorrente, consoante incisos I e II do art. 156, do CTN, revela-se manifesta a ilegalidade da cobrança. 2.Como já destacado pela r. sentença, jamais a Fazenda Nacional logrou afastar ou trazer esclarecimentos suficientes para rechaçar o pagamento

Publicações Judiciais I ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO - ÔNUS CONTRIBUINTE ATENDIDO - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1.Sendo o pagamento e a compensação formas satisfativas de extinção da obrigação tributária e do crédito, dela decorrente, consoante incisos I e II do art. 156, do CTN, revela-se manifesta a ilegalidade da cobrança. 2.Como já destacado pela r. sentença, jamais a Fazenda Nacional logrou afastar ou trazer esclarecimentos suficientes para rechaçar o pagamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2677 2272 que pesem os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é caso de indeferimento do requerimento de fls. 43/45, considerando que não houve propriamente descumprimento do dever do Município em fornecer o medicamento, eis que dirige seu orçamento específico para colocar em benefício da