Seção I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IR R E GU LA R ID AD E S NA E S C RI T A F I S CAL D A E MP RE S A A UT UADA. ARBITRAMENTO DA RENDA TRIBUTÁVEL PARA FINS DE PAGAMENTO DE ISSQN. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. MÉDIA DOS RECOLHIMENTOS FEITOS POR OUTRAS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO COMERCIAL. APURAÇÃO REALIZADA MEDIANTE PROCESSO REGULAR. EXCESSO D

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que o Processo Administrativo de Restituição foi iniciado há mais de um ano, e até a data da impetração nenhuma decisão foi proferida pela autoridade impetrada, caracterizada está a plausibilidade do pedido da impetrante a justificar a concessão da medida postulada. A alegação de insuficiência de pessoal e recursos materiais não justifica o descumprimento de prazo previsto em lei, considerando que a lei está em vigência há quase dez anos, tempo mais do que suficiente

Publicações Judiciais I ● 30/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Para a análise do pedido de antecipação de tutela recursal, é necessária a juntada do anexo da CDA, com a discriminação dos débitos, da petição que ensejou a inclusão dos sócios no polo passivo (fls. 99 e seguintes do processo originário) e da certidão de encerramento das atividades empresariais citada na decisão agravada (fls. 40-verso do processo originário). Determin

Publicações Judiciais I ● 28/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exame. Destarte, considerando a existência de pedido de parcelamento apresentado na esfera administrativa, com base na MP nº 470/2009, na modalidade Pagamento à Vista e que o bem penhorado é utilizado no desenvolvimento de sua atividade econômica para plantio e cultura de cana de açúcar e fabricação de açúcar e álcool, neste juízo de cognição sumária, entendo prudente suspender, por ora, a realização do Leilão até que a questão meritória (competência do Procurador da Fazen

Judiciário ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2126/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016 2065 Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) ATUALIZAÇÃO. CASO HAJA VALOR REMANESCENTE, EM Sentença VIRTUDE DA NÃO ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, Processo Nº RTSum-0010879-09.2015.5.03.0042 AUTOR MARCIO ANTONIO DE MORAIS ADVOGADO EUSELI DOS SANTOS(OAB: 64700/MG) RÉU MONTANHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO ALESSANDRO GONCALVES DAS NEVES(OAB: 87066/MG) T

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que o Processo Administrativo de Restituição foi iniciado há mais de um ano, e até a data da impetração nenhuma decisão foi proferida pela autoridade impetrada, caracterizada está a plausibilidade do pedido da impetrante a justificar a concessão da medida postulada. A alegação de insuficiência de pessoal e recursos materiais não justifica o descumprimento de prazo previsto em lei, considerando que a lei está em vigência há quase dez anos, tempo mais do que suficiente

Publicações Judiciais I ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA e outro(a) CIA SAO GERALDO DE VIACAO MG117069 EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP 00125645620134036104 4 Vr SANTOS/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕ

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. A sentença embargada não padece do vício apontado. Embora a embargante afirme que o decisum é contraditório, razão não lhe assiste. Isso porque, quando devidamente intimada a manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito (ID 1371605), em virtude das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2741 2654 e Funcionamento, entre outros. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Taxa de Licença Fiscalização e Funcionamento, ISS, como os demais tributos, são lançados de ofício pela administração tributária com base no cadastro municipal de contribuintes (artigo 149, do CTN). O lançamento é notificado ao contribuin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1348 1044 0034857-83.2005.8.26.0071 - nº ordem 8733/2005) - Embargos à Execução - MUNICIPIO DE BAURU X EUCLYDES OLIVEIRA FILHO - Ato ordinatório: ( x) Providenciar o embargado, valor referente a condução do oficial de justiça bem como uma contrafé para expedição de mandado de citação da PMB, art. 730 do C