1.366 resultados encontrados para apresentados pelo contribuinte - data: 07/08/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 2505 alínea c, da Constituição da República. Atendimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. O pressuposto da impetração atinente à certeza material envolve a efetiva demonstração de que os equipamentos importados destinam-se exclusivamente à execução da atividade assistencial
Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 2000 suas contrarrazões. Após, cumprido o item acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público. Int. - ADV: LIVIA ROSSI DIAS (OAB 156591/SP), LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO (OAB 249118/SP), ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI
Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2741 2657 199877B/SP), FRANCINE SILEN GARCIA BARBOSA (OAB 270358/SP) Processo 0018350-74.2003.8.26.0408 (408.01.2003.018350) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica Municipal de Ourinhos - Gsp Urbanização e Engenharia Ltda e outro - CERTIFICO E DOU FÉ que este processo i
Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2741 2657 199877B/SP), FRANCINE SILEN GARCIA BARBOSA (OAB 270358/SP) Processo 0018350-74.2003.8.26.0408 (408.01.2003.018350) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica Municipal de Ourinhos - Gsp Urbanização e Engenharia Ltda e outro - CERTIFICO E DOU FÉ que este processo i
Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2741 2654 e Funcionamento, entre outros. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Taxa de Licença Fiscalização e Funcionamento, ISS, como os demais tributos, são lançados de ofício pela administração tributária com base no cadastro municipal de contribuintes (artigo 149, do CTN). O lançamento é notificado ao contribuin
Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2741 2657 199877B/SP), FRANCINE SILEN GARCIA BARBOSA (OAB 270358/SP) Processo 0018350-74.2003.8.26.0408 (408.01.2003.018350) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica Municipal de Ourinhos - Gsp Urbanização e Engenharia Ltda e outro - CERTIFICO E DOU FÉ que este processo i
Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2908 2132 demonstração de que não constava do edital do concurso, que sequer foi juntado aos autos. É caso de se aplicar do princípio da legalidade da Administração, pelo qual faz existir uma presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que não podem ficar sujeitos à mera alegação de irr
Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 2135 renovação da inscrição será denegada pela Secretaria da Fazenda quando: (Redação dada ao “caput” do parágrafo único, mantidos os seus itens, pelo Decreto53.916, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) 1 - não for efetuada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 2 - não forem: a
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 2479 ulteriores termos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: RODRIGO BARCELLOS KFOURI GAMEIRO LAURINDO (OAB 372421/SP) Processo 1000101-30.2020.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Registro de Empresa - E.A.B.M. - Vistos. 1. Recolha o impetrante as custas e despesas pro
Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, DENTRO DOS 5 (CINCO) ANOS SEGUINTES, HOMOLOGAR OU NÃO O CREDITAMENTO. DIREITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PRECEDENTE DESTAS CÂMARAS REUNIDAS. TUTELA ANTECEDENTE RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se instaura o incidente de inconstitucionalidade, na l