Publicações Judiciais I ● 08/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADA No. ORIG. : DECISÃO DE FOLHAS 414/416 : 00079590320054036119 3 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - ART. 557, § 1º, DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE EM EMBARGOS, MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - LITÍGIO A ENVOLVER DEPURAÇÃO PERICIAL OBJETIVA, CONSOANTE OS ELEMENTOS AO FEITO CARREADOS - PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO 1. Verifica-se que a ora

Publicações Judiciais I ● 13/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Impetrante que alega possuir o direito líquido e certo de obter a dedução do IRPF/2004, no valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), relativos a despesas médicas. Para tanto, acostou aos autos recibos que visam comprovar o dispêndio com as referidas despesas e que foram rechaçados pelo Fisco sob a alegação de que careceriam de requisitos legais. 3. A mera alegação de despesas médicas não gera direito à dedução do IRPF dos valores apresentados. Cabe ao Fisco analisa

Publicações Judiciais I ● 27/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE PROCURADOR APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA INTERNET GROUP DO BRASIL S/A SP125316A RODOLFO DE LIMA GROPEN e outro(a) 00346439120104036182 10F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. DIVERGÊNCIA COM A DIPJ. LIVROS FISCAIS APRESENTADOS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GUARULHOS, 7 de junho de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003601-16.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE DOS SANTOS LUZ - SP286023, RAFAEL VASCONCELOS OLIVEIRA - MG158621, DEBORA PESSOA MUNDIM - MG135565, GABRIELA FANARO DA COSTA - SP234406, ANGELA COTIC - SP168893 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -, PROCURADOR SECCIONAL DA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023804-22.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE:AUREON IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERMANA MARINHO PEREIRA - SP367539 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DEC IS ÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2741 2654 e Funcionamento, entre outros. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Taxa de Licença Fiscalização e Funcionamento, ISS, como os demais tributos, são lançados de ofício pela administração tributária com base no cadastro municipal de contribuintes (artigo 149, do CTN). O lançamento é notificado ao contribuin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 2148 reparação de danos emergentes por não realização de revisão geral anual. Declinação de competência e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor de 60 salários mínimos que deve ser considerado individualmente para cada autor, ainda que o valor total atribuído à causa supere o t

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda a eficácia do ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento do ato impugnado e puder resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida ao final, devendo esses pressupostos estar presentes cumulativamente. Compulsando os autos, noto que o impetrante efetivamente protocolizou, no ano de 2012, o pedido de restituição de indébito sob o n.º 10

Publicações Judiciais I ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO Trata-se de controvérsia atinente à suposta nulidade do lançamento suplementar de imposto de renda em razão da glosa de valores deduzidos pelo contribuinte a título de despesas médicas, odontológicas e fisioterápicas nos anos-calendário 2010 e 2011. Impende considerar que, segundo o regramento veiculado pelo art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, a dedução de despesas está adstrita aos pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de

Publicações Judiciais I ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para que o julgado esteja adstrito ao quanto pleiteado nos autos. IV - O C. STJ reconheceu a natureza salarial do salário-maternidade, representando, assim, base de cálculo para as contribuições previdenciárias previstas pela Lei n. 8.212/1991. V - O C. STJ proferiu julgado em sede de recurso representativo de controvérsia atestando que as verbas relativas ao aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias que antecedem à fruição do auxílio-doença/auxílio-acidente revestem-se, to