Publicações Judiciais I ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de setembro de 2015. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-84.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.000008-8/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBA

Publicações Judiciais I ● 16/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO EMBARGADO EMBARGANTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA ACÓRDÃO DE FLS. CENTRO SUL PNEUS LTDA SP234810 MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO e outro 00011486120074036182 3F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTENCIA DE VICIO QUANTO A HONORARIOS ADVOCATICIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Não prosperam os aclaratórios acerca da suscit

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, noto que o impetrante efetivamente protocolizou, no ano de 2009, diversos pedidos administrativos de ressarcimento protocolizados sob os n.º’s 30575.81003.141209.1.2.15-7866, 19404.70861.141209.1.2.15-0949, 03917.12034.141209.1.2.

Publicações Judiciais I ● 18/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, a agravante noticiou o pagamento à vista dos débitos efetivado com base na MP nº 470/2009, cuja questão se encontra pendente de julgamento nesta Corte Regional. Este fato é suficiente para demonstrar a boa-fé da executada, em saldar seus débitos para com o Fisco, trazendo dúvidas quanto ao prosseguimento do Leilão pois, caso haja resultado positivo trará prejuízos irremediáveis à executada na medida em que a empresa terá de interromper parcialmente suas atividades empre

Publicações Judiciais I ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de setembro de 2015. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-84.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.000008-8/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBA

Publicações Judiciais I ● 10/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 05 de novembro de 2014. CARLOS MUTA Desembargador Federal 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025111-73.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.025111-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JOSE ROBERTO NADDEO DIAS LOPES SP180405 MARIA VERONICA MONTEIRO DE MELO e outro JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 0015737662014403610

Publicações Judiciais I ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 18 de outubro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012798-89.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.012798-3/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : ALLIANZ SEGUROS S/A SP207830 GLAUCIA GODEGHESE e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que proceda à análise de todos os pedidos formulados pela impetrante nos Processos Administrativos de Restituição protocolizados sob os n.º’s 15894.86158.300516.1.2.03-1138, 36605.24357.300516.1.2.02-6557, 08687.00825.300516.1.2.03-2648, 19888.03580.300516.1.2.02-5209, 17406.27656

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0002889-68.2015.403.6114 - JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A(MG064145 - VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA) X UNIAO FEDERAL X JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A X UNIAO FEDERAL Vistos. Compareça a parte autora em Secretaria, no prazo de 48 horas, a fim de retirar alvará de levantamento em seu favor (fls. 125), sob pena de cancelamento.Intime-se. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0005493-17.2006.403.6114 (2006.61.14.005493-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP199759 - TONI ROBERTO MEND

Publicações Judiciais I ● 27/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso concreto, os pedidos de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União foram apresentados pelo contribuinte em 18/01/2012 (f. 67 e 84), não decorrendo ainda o prazo legal de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei 11.457/07, para julgamento administrativo. Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 22 de agosto de 2012. CARLOS MUTA Desembargador Fe