Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 7727 Ainda, no que respeita às pretensões condenatórias decorrentes, Na petição inicial, o reclamante afirmou que, desde outubro de 1992 vejo que a situação retratada não se amolda à hipótese de até os dias atuais, o reside em casa fornecida pela CEEE, no prescrição bienal, uma vez que o contrato do reclamante município de Venâncio Aires, em caráter gra

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 86 e 3 meses do transito em julgado. valor da reserva matemática devidamente, se tivesse sido incluída, Assim, é que se reconhecer a incidência da prescrição total, posto no cálculo de sua aposentadoria suplementar as verbas salariais que decorridos mais de dois anos para o ajuizamento da postulação deferidas na RT-0000365-11.2013.5.20.0004. após o encerrament

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 220 DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL deixa de considerar a inclusão da parcela como de natureza salarial O Recorrente, com relação ao tópico em epígrafe, sustenta que: para todos os fins, não havendo que se cogitar de prescrição total A sentença de primeiro grau rejeitou a preliminar de mérito arguida do direito de ação. Também não há que se falar em pre

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 5071 Nesse sentido já se manifestou a Desembargadora Ana Luiza definido na modulação de efeitos do acórdão do recurso Heineck Kruse, no julgamento do processo nº 0000140- extraordinário ARE 709212 do STF, com repercussão geral. 92.2010.5.04.0601: "Partindo-se da ideia de que se está diante de Ressalte-se, por outro lado, que a prescrição de fundo do direito a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.059 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Cad 1 / Página 1416 Nesse passo, explica que a empresa agravada - INNOVA CAPTURE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, foi a responsável pela instalação e parametrização do equipamento TEF na empresa Sociedade Dutra Gomes Modas e Confecções Ltda. ME em Serra/ES, o qual emitia as informações junto a operadora de Cartões que, por sua vez, informava à Receita Federal. Sustenta, assim

Diário da Justiça ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6763/2019 - Terça-feira, 15 de Outubro de 2019 466 de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. (Có

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 991 Atraso na entrega do imóvel. Manutenção da multa fixada na sentença. Culpa exclusiva das ré em relação ao atraso das obras. 4. Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, a entrega da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. 5. A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norte

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 6257 Nesse mesmo sentido: E-ED-ARR - 252-43.2010.5.09.0659, SBDI- ao artigo 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal Ofensa ao 1, DEJT 03/03/2017; AgR-E-ED-RR - 91700-35.2007.5.05.0006, parágrafo 3º do artigo 614 da CLT Ofensa à Súmula 294 do TST" e SDI-1, DEJT 7.10.2016; E-RR - 830300-76.2007.5.09.0005, SBDI-1, "EQUIPARAÇÃO AO BACEN HORAS EXTRAS Prescrição total

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 206 entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 955, dos da presente ação somente ocorreu 7 anos depois da rescisão. Recursos Especiais Repetitivos. Subsidiariamente requer que seja observada a prescrição parcial Os eventuais prejuízos causados devem ser reparados mediante quinquenal. ação judicial a ser proposta contra a empresa, ex-empregadora, n

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 1601 Na verdade, a não inclusão pela reclamada de parcela salarial no livre acesso ao Judiciário, além de afrontar a norma prevista no art. cálculo do valor a ser recolhido à previdência privada é matéria que 5º, XXXVI da CF/1988, que garante a observância do direito produz efeitos na aposentadoria complementar recebida pelo autor, adquirido. resultando daí