Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 762 modulação dos efeitos da decisão proferida pelo E. STF no RE 522897, tudo a ser apurado em liquidação. Vejamos, contudo, o que consta do julgado de origem: Não assiste razão à reclamada. De início, é de se pontuar que, no presente caso, por se tratar de II. b) DA PRESCRIÇÃO. obrigação decorrente do contrato de emprego, aplicam-se as A reclamada suscita

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 60 título jurídico - pagamento de diferenças salariais, em virtude de efeitos jurídicos no momento em que praticado, mas sim de lesão redução, pela não inclusão da CTVA - está assegurado por norma de trato sucessivo, renovada mês a mês, a cada oportunidade em legal (preceito de lei, fala a Súmula), e a actio nata incide em cada que, segundo alega o autor, o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXCECAO DE INCOMPETENCIA 0000317-52.2015.403.6143 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000115966.2014.403.6143) CONSTRUTORA E ENGENHARIA MODULUS LTDA(SP129732 - WEBERT JOSE PINTO DE S E SILVA) X ALVARO DE CARVALHO RODRIGUES(SP129732 - WEBERT JOSE PINTO DE S E SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067876 - GERALDO GALLI) Trata-se de exceção de incompetência apresentada por CONSTRUTORA E ENGENHARIA MODULUS LTDA e ÁLVARO DE CARVALHO RODRIGUES, em que se pretende a remessa dos autos à Subs

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trata de um prazo decadencial antes inexistente, só pode ele incidir a partir de sua instituição, pena de atingir a fatos pretéritos e violar a segurança jurídica, retroagindo indevidamente para colher de surpresa o cidadão, o que é vedado pelo art. 5º, XXVI, da Constituição da República.Não obstante, no caso dos autos, o auxílio-doença nº. 113.331.530-2 foi deferido em 14.4.2000 (DDB), com data de início em 24.2.2000 (DIB), e a aposentadoria por invalidez nº. 120.645.983-0 foi

Judiciário ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2083/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2016 131 nome completo da paradigma e das atividades que foram TRANSFERÊNCIA. desenvolvidas de forma idêntica. A reclamada requer seja declarada a prescrição total do direito de Analisando-se a peça de ingresso, verifica-se que em relação aos ação em relação ao pedido do adicional de transferência do período pedidos de integração das verbas variáveis (comiss�

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4975 Ressalte-se, por outro lado, que a prescrição de fundo do direito aos anuênios originalmente concedidos e convertidos em parcela (total) não se aplica no caso dos autos, já que as parcelas autônoma reajustável, as reclamadas não consideraram os novos discutidas são de trato sucessivo. anuênios instituídos em novembro de 1999 na base de cálculo das Nesse

Judiciário ● 12/03/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2932/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Inviável, assim, impulsionar a admissão recurso de revista que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5. Agravo interno interposto pela Reclamada PETROS de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1113-76.2012.5.05.0010, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019) [...]. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - L

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 1786 admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3. Nos presentes autos, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina d

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6836/2020 - Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 1461 reconhece na contestação a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incialmente faz-se necessário verificar se estar-se diante de relação de consumo, nos termos do CDC. A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista que a mais correta exegese da expressão destinatário final, constante do art.º, do Código de Defesa do Consumidor,

Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 1983 mercadorias para comercializar em sua loja de varejo, não havendo situação de vulnerabilidade. Seguindo a inclinação doutrinaria predominante, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a Teoria Finalista como aquela que melhor indica a diretriz para interpretação do conceito de consumidor, segundo a qual, o consumidor final é o fático e econômico, conforme afirma a parte requerida. Contudo