Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018 em uma relação jurídica na qual as partes tinham a opção de negociar os termos da contratação, ou seja, não se vislumbra que a autora seja vulnerável jurídica e faticamente em face da pessoa jurídica do outro lado da relação contratual. Nesse sentido: ?DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AP

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 identificados elementos que a tornem vulnerável frente ao fornecedor. Veja-se: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO.FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que,

Caderno único ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de setembro de 2018 DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CIELO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DEVIDO APURADO POR PERÍCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a empresa ré e a empresa autora não se subsume aos ditames do CDC (Código de Defesa do

Caderno único ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de junho de 2019 arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Por fim, pugna seja o cálculo da verba honorária sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, como consignado na r. sentença, já que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos constantes na petição inicial. Preparo regular (IDs 7686949 e 7686950). Contrarrazões aos IDs 7686953 e 7686956, apresentadas, respectivamente, pela autora e ré

Caderno único ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de julho de 2019 executada realizou o pagamento voluntário no último dia do prazo, qual seja, 21/06/2019, conforme se observa do comprovante de depósito judicial de ID 37906114. Alega a exequente que não houve o pagamento dentro do prazo, requerendo assim a incidência da multa do artigo 523 §1º e dos honorários de sucumbência da fase de execução. Não assiste razão à exequente, mesmo que a juntada do comprova

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 exige curso de especialização em análises clínicas e o título de especialista expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas/SBAC), a instituição de ensino ré expediu diploma a atestar à diplomada perfil de farmacêutica-bioquímica com formação generalista (ID 5326526), tudo a evidenciar a negligência da instituição quanto a informação prestada ao consumidor sobre o curso. Assi

Caderno único ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de julho de 2019 de doze meses junto à apelada, quando os serviços prestados foram diversos daqueles anunciados, mostrando-se abusiva a imposição da multa por rescisão contratual, aduzindo que a própria ré dera causa à rescisão ao não prestar os serviços ofertados. Ademais, assinalara que seu nome fora inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela apelada e que houvera equívoco na sentença ao considera

Caderno único ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de julho de 2016 2950304. Por ser a composição amigável para a solução das lides um dos princípios basilares da sistemática dos Juizados, não há qualquer óbice que a transação seja homologada após prolação da sentença. Confira-se entendimento neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. 1. À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ain

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2801 74 os documentos que justificariam a cobrança e, ainda, concedeu a tutela provisória para que os réus excluíssem os dados da microempresa dos cadastros de restrição ao crédito e promovessem a suspensão das cobranças até julgamento final da presente ação. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação em fls. 77/87 onde

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2157 5 de fls. 198/199, foi fixado o valor dos honorários periciais em seis salários mínimos, montante entendido dentro dos parâmetros da razoabilidade, o que foi aceito pelo Sr. Perito (fls. 200).Intimada a Autora para se manifestar sobre a Decisão, esta apresentou petição às fls. 211/212, requerendo a suspensão do feito, vi