Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1408 192 e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, to

Caderno único ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2018 com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, ao seu turno, nos termos do artigo 3º daquele diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem

Caderno único ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2018 n. 142.304.806, constantes na planilha de ID n. 7942076, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigo 523 e seguintes). Por consequência, DECLARO RESOLVIDO o processo, com apreciação de mérito e com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno, solidariamente, os embargantes/réus às custas

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Embora a autora seja pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe a teoria do finalismo aprofundado, a qual permite o reconhecimento de sua condição de consumidora, contanto que identificados elementos que a tornem

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 17/08/2016. Pág.: 125-138, grifo nosso) Feita a observação acerca do entendimento adotado por esta Relatoria, mas em atenção ao princípio da adstrição e do non reformatio in pejus, a manutenção do patamar de 15% (quinze por cento) sobre os valores pagos, conforme fixado na sentença de ID 5132387, é medida que se impõe. Há que se destacar, por

Caderno único ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2018 das relações. Por outro lado, empresa ré subsume-se ao conceito de fornecedor, pois atua no mercado com habitualidade e profissionalismo, nos moldes do art. 3º da Lei n. 8072/90. Fixada tal premissa, cumpre destacar a responsabilidade da empresa ré pela entrega das mercadorias adquiridas pela autora tardiamente, não havendo qualquer controvérsia quanto a esse ponto. Com efeito, o fornecedor deve ass

Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 N. 0731272-06.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: FABIANA LIMA DA CUNHA - ME. Adv(s).: DF31718 - FELIPE TEIXEIRA VIEIRA, DF30946 - PETERSON DE JESUS FERREIRA. R: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Adv(s).: DF11099 - CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO, DF17092 - MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 a sucessivas reclamações por falha nos serviços, de n.º 191220175735086. n.º 2012201176854841, n.º 211220177289611, n.º 34595452017, n.º 26122017220358, n.º 261220172211299, n.º 271120173538977, n.º 250120187039293 e n.º 250120187037896 não foram objetos de impugnação específica, sendo hábeis a demonstrar que a indisponibilidade dos serviços não ocorreu de forma pontual, mas reiterad

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide desde a data do evento danoso. Súmula 580/STJ. 3. Apelação conhecida em parte e, nessa parcela, não provida.(Acórdão n.1131544, 07195004620178070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2018, Publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELA

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 LARA RESENDE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754653-61.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO, ALESSANDRO DA SILVA NUNES, RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS RÉU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. DECISÃO Considera