Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 qual trabalha solicitando transferência de numerário para determinadas contas bancárias, além de pagamento de boleto. A conversa está juntada aos autos, ID nº 21643239, pg 1-12, nas quais se depreende que o perfil no aplicativo, à época dos fatos, era o parlamentar Cleber Verde, sendo impossível perceber que se tratava de ação criminosa. O golpe só foi possível em razão de conduta neglige

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 que macule o andamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Insta esclarecer para o presente feito que a determinação da qualidade de consumidor deva, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econô

Caderno único ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 por danos materiais, em que se espera receber um valor que deixou de ser auferido pela vítima em razão da falha na prestação do serviço. Este valor deve ser devidamente comprovado, não bastando a mera alegação de dano. No caso em análise, em que pese a juntada das planilhas de lucro da empresa referentes aos meses de janeiro/16 e fevereiro/16, não verifico qualquer elemento que comprove o valor

Caderno único ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 BRASILEIRAS S/A RÉU: GIGABYTE NETWORK COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás) em desfavor de Gigabyte Network Comércio e Serviços Eireli - EPP, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a autora ter firmado contrato para prestação de serviços de telecomunicações consistente em disponibiliz

Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 por danos materiais, em que se espera receber um valor que deixou de ser auferido pela vítima em razão da falha na prestação do serviço. Este valor deve ser devidamente comprovado, não bastando a mera alegação de dano. No caso em análise, em que pese a juntada das planilhas de lucro da empresa referentes aos meses de janeiro/16 e fevereiro/16, não verifico qualquer elemento que comprove o valor

Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 0731272-06.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: FABIANA LIMA DA CUNHA - ME RÉU: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela, movida por FABIANA LIMA DA CUNHA-ME, em desfavor de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., em que se pretende compelir a ré a apresentar documentação objeto do contrato firmado entre

Diário da Justiça ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 1 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.566 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 21 veículo adquirido pelo autor. Estão presentes os requisitos para a responsabilização civil dos réus? IV- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA De início, insta esclarecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Como é cediço, os Tribunais Superiores têm definido a qualidade de consumidor pela teoria finalista, segundo a qual considera-se consumidor o destin

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO mércio e Representações Ltda - REQUERIDO: CASA DO COLONO PRODUTOS AGROPECUÁRIO LTDA - ME - Considerando que a intimação de fls. 35 foi infrutífera, porém, deu-se no endereço onde se operou a citação e, sendo assim, entende-se como válida a referida intimação, tendo em vista que é responsabilidade da parte manter seu endereço atualizado nos autos, com fulcro no art. 77, V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Proceda a expedição da Certid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Primeiramente, reputo inaplicável à espécie as disposições constantes do CDC. Isto porque o crédito oferecido pela embargada foi utilizado na injeção de capital de giro da empresa embargante, de modo a se incorporar na cadeia de produção dela. Tal circunstância impossibilita considera-la como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pela instituição bancária.É certo que a jurisprudência evoluiu em seu entendimento, passando a admitir, excepcionalmente, a aplicaçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Primeiramente, reputo inaplicável à espécie as disposições constantes do CDC. Isto porque o crédito oferecido pela embargada foi utilizado na injeção de capital de giro da empresa embargante, de modo a se incorporar na cadeia de produção dela. Tal circunstância impossibilita considera-la como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pela instituição bancária.É certo que a jurisprudência evoluiu em seu entendimento, passando a admitir, excepcionalmente, a aplicaçã