Seção III ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 OS DE RECLUSAO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADO O REGIME FECHA DO. 2. DA DATA-BASE. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DATA-BAS E APLICADA, NO PRESENTE CASO, SERA A DO TRANSITO EM JULGADO DA UL TIMA CONDENACAO (FF. 78/79). NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TR IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO EM EXECUCAO DE PENA. CALCULO LIQUIDATORIO. UNIFICACAO DE PENA

Seção II ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 TANTE MINISTERIAL DE QUE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLA MENTE PELO MESMO FATO, VERIFICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DOUT RINA E A JURISPRUDENCIA JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTER ACAO DA DATA-BASE E UMA CONSEQUENCIA SECUNDARIA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, NAO SE TRATANDO DE BIS IN IDEM. TRA NSCREVO, ABAIXO, TRECHO DE ACORDAO PROFERIDO

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 DESPACHO : PROCESSO: 201603491702 D E S P A C H O EM ATENCAO A SOLICITACAO D E FL. 42 , EXPECA-SE OFICIO AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN , PARA PROCEDEREM, NO PRONTUARIO DO VEICULO TOYOTA/COROLLA XEI18VVT, COR PRATA, PLACA DRO-0364 DE TRINDADE/GO, A TRANSFEREN CIA E COMUNICACAO DE CAUTELA PROVISORIA EM NOME DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS, FICANDO O DEL

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 ENTE DATA. NESTE INTERIM, ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA CONDENACAO, T RANSITANDO EM JULGADO NO DIA 20/10/2017. EM CASOS SEMELHANTES, ES TE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VI NHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO . TODAVIA EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO O S TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE E

Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 ADV ACUS : 25694 GO - CESAR JOSE CLARO DESPACHO : PROCESSO: 201500147073 NOME: FABRICIO VIEIRA DE ANDRADE FONTINELE FILIACAO: MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA DECISAO CUIDA-SE DE PROCES SO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOST A AO SENTENCIADO FABRICIO VIEIRA DE ANDRADE FONTINELE, JA QUALIFI CADO NOS AUTOS. CONSTA QUE O SENTENCIADO INGRESSARA NO REGIM

Seção III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 A DA SOMA DAS PENAS, DEVENDO O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO P RAZO PARA OBTENCAO DE BENEFICIOS SER AQUELA DO TRANSITO EM JULGAD O DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA. II - REINCIDENCIA. FIXACAO DO RE GIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA FIXADO DE ACORDO COM O SOMATORIO DAS PENAS ORIUNDAS DOS DOIS CRI MES, OBSERVADOS A DISPOSICAO CONTIDA NO ARTI

Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS , ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADOS O ENTENDI MENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A C ONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA U

Seção III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 RESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, DECLARANDO COMO INCURSO NA SAN CAO DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. IN STADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELA PROLACAO DE DECISAO DE UNIFICACAO DE PENAS, MANTENDO-SE AS PENAS RESTRITI VAS DE DIREITO E DESIGNANDO-SE AUDIENCIA ADMONITORIA. E O BREVE R ELATORIO. DECIDO. SOBRE A SOMATORIA DE PEN

Seção II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 ZO PARA SUA APRESENTACAO, A CONSEQUENCIA E A PRECLUSAO CONSUMATIV A, NAO SENDO O JUIZ OBRIGADO A OUVIR TESTEMUNHAS INDICADAS EXTEMP ORANEAMENTE PELA PARTE 1 - GRIFEI. NAO SE PODE ADMITIR A APRESENT ACAO DE ROL DE TESTEMUNHAS COMPOSTO POR NOMES VAGOS E INDEFINIDOS . TAL SITUACAO PERMITIRIA A BURLA AO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O OFERECIMENTO DO ROL. ASSIM, ARROLAR "

Seção III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 DOS REQUISITOS ENSEJADORES A CONCESSAO DA BENESSE, VEZ QUE A REP RIMENDA IMPOSTA ULTRAPASSA 2 (DOIS) ANOS, EX VI DO ARTIGO 77, DO CODIGO DE PENAL. DO VALOR DA PENA DE MULTA CONSIDERANDO A SITUACA O FINANCEIRA DEMONSTRADA PELO SENTENCIADO, FIXO O VALOR DE CADA D IA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS), MINIMO LEGAL, DO SALARIO MINIM O VIGENTE, CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO N