Seção III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016 E. NOVO DELITO PERPETRADO. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. A SUP ERVENIENCIA DE CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO E MEDIDA IMPOSITIV A DA SOMA DAS PENAS, DEVENDO O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO P RAZO PARA OBTENCAO DE BENEFICIOS SER AQUELA DO TRANSITO EM JULGAD O DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA. II - REINCIDENCIA. FIXACAO DO RE GIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O REGIME DE C

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 UIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MA S EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUN AIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O M ARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO P ENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM J

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 NDENADO EM 3 (TRES) FEITOS DISTINTOS, SENDO QUE O SOMATORIO DAS P ENAS APLICADAS TOTALIZAM O QUANTUM DE 9 (NOVE) ANOS E 6 (SEIS) ME SES DE RECLUSAO, FACE AS CONDENACOES PROFERIDAS NOS SEGUINTES PRO CESSOS: - AUTOS N. 201600662298, SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM 3/10/2016, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIG O 157, 2, I, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 5

Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PENA. DIZ O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE HAVENDO MAI S DE UMA CONDENACAO, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO, SENDO PRESCINDIVEL A E XIGENCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO PARA O ATO, NAO OCORRENDO OFENS A AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 SOMA DAS REPRIMENDAS APLICADAS (FF. 2/3 E 108/109 DO PEP). CALCUL O DE PENAS ACOSTADA AS FF. 116/117. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. 1. DA SOMA DAS PENAS IMPOSTAS A ELIEZER MACH ADO MOURA SOBRINHO. DESSUMISSE DOS AUTOS QUE O SENTENCIADO FOI CO NDENADO EM 3 (TRES) FEITOS DISTINTOS, SENDO QUE O SOMATORIO DAS P ENAS APLICADAS TOTALIZAM O QUANTUM DE 9 (NOVE

Seção III ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 E CONCURSO DE CRIMES. NESSE SENTIDO: EXECUCAO PENAL. AGRAVO REGIM ENTAL EM HABEAS CORPUS. DETERMINACAO DE EXCLUSAO DA EXECUCAO NAO DEFINITIVA DA UNIFICACAO DAS PENAS. INEXISTENCIA DE UNIFICACAO. E XECUCAO DE UMA CONDENACAO NAO DEFINITIVA. DECISAO REFORMADA. EXEC UCAO PROVISORIA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. MARCO I NICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DA PUBLICACAO

Seção III ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 UNICO. SOBREVINDO CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO, SOMAR-SE-A PE NA AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO CUMPRIDA, PARA DETERMINACAO DO R EGIME. TAMBEM DEVEM SER CONSIDERADAS AS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 33, 2. AS PENAS PRIVAT IVAS DE LIBERDADE DEVERAO SER EXECUTADAS EM FORMA PROGRESSIVA, SE GUNDO O MERITO DO CONDENADO, OBSERVADOS OS S

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 TO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSAO. QUAN TO A FIXACAO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA DIZ O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, A D ETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DE TRACAO OU REMICAO, SENDO PRESCINDIVEL A EXIGE

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 O REGIME SEMIABERTO NO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 28 /29 DO ROTEIRO DE PENAS. VERIFICA-SE NO CAMPO QUE CALCULA AS FRAC OES, QUE FOI FEITO O CALCULO DE 1/6 DE CUMPRIMENTO PARA A PENA DE 09 ANOS, 02 MESES E 13 DIAS E ASSIM, DIMINUINDO O TEMPO TOTAL DA S PENAS UNIFICADAS DE 09 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE

Seção III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 ECLARANDO COMO INCURSO NA SANCAO DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 155, 4 DO CODIGO PENAL (FLS. 123-149 DO PEP); E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM. SOBRE A SOMATORIA DE PENA, DISPOE A LEI DE EXECUCAO PEN AL QUE QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PR OCESSO OU EM DISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS PENAS, OBSERVANDO O RESTANTE DA CONDENACAO QUE ESTA SENDO EXECU