Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2365 acusado não seja localizado para ser citado, abra-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em sendo o caso, expeça-se Carta Precatória. 6. ADVERTENCIA: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao j

Diário da Justiça ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6694/2019 - Segunda-feira, 8 de Julho de 2019 1523 ser delito sujeito a ação penal pública condicionada/ação penal privada e considerando o decurso do lapso temporal, verifica-se a ocorrência da decadência a impor a extinção da punibilidade do(s) autor(es) do fato individuado(s) nos autos. O art. 61, da Lei Adjetiva Penal, impõe ao juiz que, deparando-se com algum motivo que dê cabo ao jus puniendi estatal, independentemente da fase do proce

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2368 DE QUE, O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NESTA DECISÃO, PODERÁ CULMINAR NO DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA E NA IMPUTAÇÃO CRIMINAL DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 24 - A DA LEI MARIA DA PENHA ("Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos"). PROCEDA o servidor/plantonista da

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 2865 familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 3658 seja, MARIA DO SOCORRO SILVA E SILVA. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal e no art. 40 da Lei 6.515/77, decreto o divórcio de MARIA DO SOCORRO SILVA E SILVA e CARLITO FRANCISCO DA SILVA, que deverá produzir os efeitos explicitados na fundamentação retro. A autora continuará usando o nome de

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 4085 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE SLONGO ASSAD A??o: Termo Circunstanciado em: 27/05/2021---AUTOR DO FATO:ANTONIO GEAN SALES SOUZA VITIMA:A. C. O. E. . TERMO DE AUDIÿNCIA Processo: 0000224-31.2020.8.14.0014 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÿNCIA Autor(a) do Fato: ANTONIO GEAN SALES SOUZA Tipo penal: ART. 180, §3º DO CPB Aos 27 dias do mês de maio do ano de 2021, Ã

Diário da Justiça ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6694/2019 - Segunda-feira, 8 de Julho de 2019 1464 sentido, jurisprudência assim se manifesta: INQUÉRITO POLICIAL - SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL - Ausência de justa causa ante a inexistência de prova da materialidade do fato delituoso. Arquivamento. Decisão unânime. (TREAL - PCRIO 30 - (2950) - Rel. Juiz Antônio Fernando Menezes B. da Costa - DOEAL 11.09.2003 - p. 19). RECLAMAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICI

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 3487 entender cabível. Capitão Poço, 19 de novembro de 2020. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito PROCESSO: 00010099020208140014 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE SLONGO ASSAD A??o: Inquérito Policial em: 23/11/2020 AUTOR DO FATO:EM APURACAO VITIMA:P. S. S. . Processo nº. 000100990.2020.8.14.0014 Inquérito Policial DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial par

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 2319 PROCESSO: 00044502520178140066 ACUSADOS: LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA e RONALDO SILVA BRITO. DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO 1) Denúncia oferecida em 20/06/2017, arrolou como testemunhas: Luis Carlos Tapajós Rodrigues, Antônio da Silva Oliveira Junior, Everson Felipe Souza Matos e Jocilene de Padua Silva. 2) A Denúncia foi recebida em 24/06/2017, os acusados citados em 20/07/2017 (fl.28), apresentaram resp

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 2765 utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode