Caderno único ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5645 075/274 sustada decisão de manutenção do bloqueio do bem ora requerido, pois o veículo está exposto a depreciação material e financeira. Requer os benefícios da justiça gratuita; em liminar, seja determinada a restituição do bem apreendido referido na Inicial, sustando a decisão atacada; requer urgência na tramitação; e, no mérito, seja devolvido o bem ora requerido, oficiando-se ao órgão competente. É o suscinto relato. DECIDO. PREVISÃO CONSTITUCIO

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

indicados no termo de prevenção por CPF, do mesmo modo, tratam de objeto distinto dos presentes autos. Prossiga-se o feito. A Exma. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir o recurso extraordinário interposto pelo INSS em face do acórdão proferido pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo n. 999/STJ, determinou a suspensão de todos os processos pendentes versando sobre a controvérsia em tela, vejamos: Nesse contexto, te

Publicações Judiciais ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Juiz Federal Substituto DENIZ CAVALLI Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Reitere-se a intimação do defensor constituído do réu Cleber Giordani Tesche para, no prazo de cinco dias, apresentar memoriais escritos, na forma da previsão contida no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, sob pena de multa pelo abandono do processo (art. 265 do Código de Processo Penal).Apresentados, voltem conclusos para sentença."

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91 OU DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (STJ. RE no REsp 1596203 (2016/0092783-9). MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2020. DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/06/2020) No presente caso, estando ainda pendente de julgamento o Recurso Extraordinário sobre a qu

Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 867 motivos normais desta espécie de crime; circunstâncias costumeiras desta espécie de delito; consequências extrapenais normais neste tipo de crime. Sem vítima determinada. Nessa esteira, fixo a pena-base em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes, mas verifico a atenuante de ser o agente menor de 21

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3284 1649 DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 129, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. (2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREI

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004055-35.2020.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317000354 AUTOR: SERGIO JOSE SIMOES (SP127125 - SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FIUZA) Trata-se de pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria, por meio da ampliação do Período Base de Cálculo (PBC) do benefício, de forma que seja considerado todo o período contributivo do segurado, e não apenas os salários-de

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 1641 autor de forma intrínseca e, ainda que vedado ao juiz formar seu convencimento apenas nas provas colhidas no inquérito, essa prova por ser em regra irrepetível, é de grande relevância para formação de culpa. Trata-se de provas que caracterizam a materialidade de um delito conjugada com a autoria do investigado, portanto poderia se dizer que, é uma das provas de maior relevância para sentença

Diário da Justiça ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6612/2019 - Quinta-feira, 7 de Março de 2019 1018 referido entendimento. Dessa forma, não há falar em ilegalidade, na espécie, tendo em vista que a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 foi negada por entender a Corte de origem que o paciente seria renitente em atividades criminosas, porquanto respondia, à época da condenação, a três outros processos criminais. (...) (STJ - HC: 443108 RJ 2018/0070961-0, Relator: Ministra M

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1807 teria sido apreendido cada bem. Decorrido o prazo retro, sem manifestação, determino que a Secretaria oficie ao gestor do depósito judicial para que certifique, no prazo de 10 dias, se os bens são servíveis. Na hipótese de serem considerados servíveis, determino o perdimento dos aludidos bens em favor da União, nos termos da Lei 11.343/06, pelo que cumpra a secretaria o disposto no art. 63