Seção II ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 A. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORM ULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR FABRICIO SOUSA SANTOS, QUALIFICAD O, COMO INCURSO NA PENA DO ART. 147 DO CP (DUAS VEZES) E, EM HOME NAGEM AO PRINCIPIO DA CONSUNCAO, ABSOLVE-LO EM RELACAO A CONTRAVE NCAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 21 DA LCP; E ABSOLVE-LO QUANTO A CO NTRAVENCAO PENAL DE PERTURBACAO DA TRANQUIL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Entretanto, as consequências do crime são desfavoráveis à medida que a quantidade apreendida mostrou-se significativa – aproximadamente 58.000 maços de cigarros, fato que ofende de forma mais intensa o bem tutelado pela norma penal. Diante das circunstâncias parcialmente desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Valho-me do critério de 1/8 por cada circunstância negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente esta

Seção III ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019 ROVADOS A CONTRAVENCAO PENAL VIAS DE FATO E O CRIME DE AMEACA COM ETIDOS PELO ACUSADO SANDRO DE PAULA GOMES CONTRA A VITIMA DANIELA MACIEL DE OLIVEIRA, DEVE AQUELE RESPONDER PELOS CRIMES PRATICADO S, NOS TERMOS DO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL E CONTRAVENCAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 21, DA LEI 3.688/41. ADEMAIS, COMO O ACUSADO, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU DOIS CR

Seção III ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 OS PROPRIOS DO TIPO. AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS SAO INEREN TES AO PROPRIO FATO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO, POREM DEIXO DE O PREJUDICAR, UMA VEZ QUE HOUVE DIS CUSSOES RECIPROCAS ENTRE O ACUSADO E A VITIMA. ANALISADAS TAIS CI RCUNSTANCIAS, ENTENDO QUE A PENA BASE DEVE SER FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA. NA SEGUNDA FASE DE FIXACAO DA P

Seção II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 O ACUSADO EDER THOMAZ, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 21, DO DEC. LEI 3.688/41 C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MA RIA DA PENHA); CONDENAR O ACUSADO EDER THOMAZ, JA QUALIFICADO, PE LA PRATICA DO CRIME DE AMEACA, PROFERIDA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2012 (ART. 147, N/F DO ART. 61, AMBOS DO CP C/C A LEI N 11.340/2 006 (LEI MARIA DA PENHA). NOS TERMOS DO ARTIGO

Seção III ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 . 2. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES, SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO, SERVEM DE LASTRO PARA A MANUTENCAO DO EDITO CONDENATORIO, SE CONCATENADOS COM DEMAIS ELEMENTOS DE CO NVICCAO CONSTANTES DOS AUTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 106556-43.2012.8.09.0175, 1A CAMARA CRIMINAL, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, DJ 1626 DE 1

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTA DO PARA: A) CONDENAR O ACUSADO RUBENS DIAS ALVES DOS SANTOS, JA Q UALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO I E ARTIGO 155, 4, INCISOS I E II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO C ODIGO PENAL, PASSO ADIANTE, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, A FIXACA O DA PENA. 3.1. EM RELACAO A VITI

Seção III ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 UNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO LEVE, POIS SUA CONDUTA NAO EXTRAP OLA O TIPO PENAL. ANTECEDENTES: PRIMARIO E PORTADOR DE BONS ANTEC EDENTES (FL. 56). CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: NAO MERECEM VAL ORACAO APARTADA. MOTIVOS DO CRIME: SAO INJUSTIFICAVEIS JA QUE O A CUSADO, PREVALECENDO-SE DE RELACOES INTIMAS DE AFETO, AGREDIU SUA EX-COMPANHEIRA. CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUE

Seção III ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2345 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 AO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO LEVE, POIS SUA CONDUTA NAO EXTRAPOLA O TIPO PE NAL. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: E PRIMARIO E P ORTADOR DE BONS ANTECEDENTES (FLS. 56/57). A CONDUTA SOCIAL E A P ERSONALIDADE NAO MERECEM VALORACAO APARTADA. MOTIVOS DO CRIME, CI RCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS: OS MOTIVOS SA

Seção III ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 DO TIPO. CIRCUNSTANCIAS: LHE PREJUDICAM, POIS APOS AGREDIR A VIT IMA, ENQUANTO A IMOBILIZAVA, UTILIZOU UMA FACA PARA AMEACA-LA. CO NSEQUENCIAS: SAO INERENTES AO PROPRIO FATO. COMPORTAMENTO DA VITI MA: EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. ANALISADAS TAIS CIRCUNSTANC IAS, ENTENDO QUE A PENA BASE DEVE SER FIXADA EM 03 (TRES) MESES D E DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DE FIXACAO DA P