113 resultados encontrados para baseada em cda - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : CHIEA IND/ E COM/ LTDA SP064822 EDINALDO VIEIRA DE SOUZA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO DE DIREITO DO SAF DE SAO CAETANO DO SUL SP 03.00.00452-5 A Vr SAO CAETANO DO SUL/SP DECISÃO O agravo de instrumento foi interposto contra decisão em sede de execução fiscal ajuizada em 25/9/2003 (fl. 25) e baseada em CDA que decorre de aplicação de multa trabalhista por inf
AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : CHIEA IND/ E COM/ LTDA SP064822 EDINALDO VIEIRA DE SOUZA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO DE DIREITO DO SAF DE SAO CAETANO DO SUL SP 03.00.00452-5 A Vr SAO CAETANO DO SUL/SP DECISÃO O agravo de instrumento foi interposto contra decisão em sede de execução fiscal ajuizada em 25/9/2003 (fl. 25) e baseada em CDA que decorre de aplicação de multa trabalhista por inf
pelo art. 543-C, do CPC, adotou entendimento no sentido de que, extinta a ação executiva em virtude do cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento da verba sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à demanda. Confira-se a ementa do referido julgado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃ
2012.61.03.001481-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS JOSE ROBERTO DE GOES MARIA JOSE NOGUEIRA DE GOES SP250167 MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF e outro(a) EMGEA Empresa Gestora de Ativos SP274234 VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA e outro(a) 00014818020124036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar resposta aos embargos de declar
pelo art. 543-C, do CPC, adotou entendimento no sentido de que, extinta a ação executiva em virtude do cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento da verba sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à demanda. Confira-se a ementa do referido julgado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃ
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA LANFREDI LTDA - ME contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de extinção da ação, formulado às fls. 418/419 (ID Num. 3406972 - Pág. 25/26 e Num. 3406973 - Pág. 5/6) Sustenta a agravante, em síntese, que o crédito tributário inscrito na CDA nº 80.6.02.014695-77 está extinto junto ao sistema da PGFN, conforme demonstram os comprovantes de pagamento do parcelamento acostado aos autos, constituindo ato il
ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : SP282418B DINA CURY NUNES DA SILVA e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 00050371320134036182 8F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de remessa oficial em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para a cobrança de crédito tributário consoante CDA. A executada apresentou exceção de pré-executividade para pleitear a extinção da execução fiscal, ao passo que, à época do ajuizamento, o crédito tributário estava suspe
credora-fiduciária ser sujeito passivo da obrigação tributária, bem como parte passiva neste feito. Ainda falta pressuposto processual relativo à capacidade de ser parte em juízo.No tocante ao pedido de substituição da parte passiva, necessário tecer algumas considerações.O título que embasa a execução fiscal há de respeitar os requisitos de regularidade formal da certidão de dívida ativa, coincidentes com aqueles do termo de inscrição, que estão elencados no art. 2o., pars.
ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : SP282418B DINA CURY NUNES DA SILVA e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 00050371320134036182 8F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de remessa oficial em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para a cobrança de crédito tributário consoante CDA. A executada apresentou exceção de pré-executividade para pleitear a extinção da execução fiscal, ao passo que, à época do ajuizamento, o crédito tributário estava suspe
credora-fiduciária ser sujeito passivo da obrigação tributária, bem como parte passiva neste feito. Ainda falta pressuposto processual relativo à capacidade de ser parte em juízo.No tocante ao pedido de substituição da parte passiva, necessário tecer algumas considerações.O título que embasa a execução fiscal há de respeitar os requisitos de regularidade formal da certidão de dívida ativa, coincidentes com aqueles do termo de inscrição, que estão elencados no art. 2o., pars.