Seção III ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 21, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE JUNTADA DE COPIA AUTENT ICADA DE DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO E COMPROVANTE DE ENDERECO ATU ALIZADO EM SEU NOME OU DE SEUS PAIS OU MEDIANTE DECLARACAO. NOS T ERMOS DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO A AUTUADA A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INCISO I, DO MESM O DIPLOMA LEGAL: I COMPARECIMENTO A CADA SEI

Seção III ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 DECISAO: TRATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE MARCEL O DA COSTA VIEIRA EM QUE SE LHE IMPUTA A PRATICA DO DELITO PREVIS TO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NA PRESENTE AUDIENCIA, A PESSOA P RESA FOI OUVIDA EM QUE ESCLARECEU AS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO. NA O VISUALIZEI NECESSIDADE DE REALIZACAO DE NOVO EXAME DE CORPO DEL ITO, UMA VEZ QUE NAO APARENTOU QUALQUER LE

Seção III ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 INDA, EM ANALIS E DAS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVEM A PRISAO PREVEN TIVA, ENTENDO IN VIAVEL A SUBSTITUICAO DA MEDIDA EXTREMA POR QUAL QUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NA NOVA SISTEMATICA, INTRODUZ IDA COM O ADVENTO DA LEI 12 403/2011 E IMPORTANTE FRISAR QUE A PR ISAO PARA GARANT IA DE ORDEM PUBLICA NAO SE DESTINA APENAS A PROT EGER O PROCESSO P ENAL, ENQUANTO INSTRU

Seção III ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 APLICO AO AUTUADO AS MEDIDAS DESCRITAS NO ART. 22, INCISO III, D A CITADA LEI, IN VERBIS: I PROIBICAO DE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MINIMO DE 1 00 METROS ENTRE ESTES E O AGRESSOR E; II PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE C OMUNICACAO. EXPECA-SE MANDADO PARA INTIMACAO

Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 DO FORAM REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII, AMB OS DO ARTIGO 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISA O E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO AS SEGURADA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA D

Seção III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 R OUTRO CRIME DOLOSO, E M SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALV ADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART 64 DO DECRETO-LEI NO 2 848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL; III SE O CRIME ENVOL VER VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANCA, ADOL ESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIENCIA, PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCI

Seção III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 NAL, QUE SAO OS PRESSUPOSTOS (FUNDAMENTOS) DA SEGREGACAO CAUTELAR . NESSA TOADA, FAZENDO UMA ANALISE ACURADA DO PRESENTE COMUNICADO , VEJO QUE E CABIVEL, NA ESPECIE, A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELAR ES DIVERSAS DA PRISAO, VEZ QUE A CONDUTA DELITUOSA EM APURACAO, E M TESE, FOI PERPETRADA SEM O EMPREGO DE VIOLENCIA E NAO SE AFIGUR A CAPAZ DE PROVOCAR GRAVE REPERCUSSAO SOCIAL

Seção III ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 11.340/06 TIPIFICA A VIOLENCIA, INCLUSIVE PSICOLOGICA, E PREVE A ADOCAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. IN CASU, RESTOU EVIDEN CIADO, ATRAVES DO RELATO FEITO PELA OFENDIDA, QUE AS MEDIDAS ORA REQUERIDAS SAO IMPRESCINDIVEIS PARA FAZER CESSAR DE IMEDIATO A VI OLENCIA PSICOLOGICA QUE VEM SOFRENDO POR PARTE DO AUTUADO, CONFOR ME SE VERIFICA EM SEU DEPOIMENTO NOS PRESENTES

Seção III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 DENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO DETERMINA QUE O MA GISTRADO PODERA REVOGAR A SEGREGACAO PREVENTIVA SE VISLUMBRAR NO EVOLVER DO PROCEDIMENTO A FALTA DE MOTIVOS QUE DERAM ENSEJO A SUA DECRETACAO. PORTANTO, TEM A PRISAO PREVENTIVA CARACTERISTICA REB US SIC STANTIBUS. 08.ASSIM, A PRISAO CAUTELAR SOMENTE PODE SER DE CRETADA OU MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PU

Seção III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 NCIA DO CRIME (FATO) E OS INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, QUE CO NSTITUEM O FUMUS BONI IURIS, E O PERICULUM IN MORA, PODERA SER DE CRETADA OU MANTIDA A PRISAO PREVENTIVA. NO CASO PRESENTE O FUMUS BONI IURIS ESTA CONFIGURADO, TENDO EM VISTA A PROVA COLIGIDA NO P RESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. POR OUTRO LADO, NAO VEJO PRE SENTE O PERICULUM IN MORA. NAO HA INDICIO