TJGO 06/04/2017 - Pág. 2005 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
NAL, QUE SAO OS PRESSUPOSTOS (FUNDAMENTOS) DA SEGREGACAO CAUTELAR
. NESSA TOADA, FAZENDO UMA ANALISE ACURADA DO PRESENTE COMUNICADO
, VEJO QUE E CABIVEL, NA ESPECIE, A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELAR
ES DIVERSAS DA PRISAO, VEZ QUE A CONDUTA DELITUOSA EM APURACAO, E
M TESE, FOI PERPETRADA SEM O EMPREGO DE VIOLENCIA E NAO SE AFIGUR
A CAPAZ DE PROVOCAR GRAVE REPERCUSSAO SOCIAL. DEMAIS DISSO, ENTEN
DO QUE A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PRE
VISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO CASO EM TELA
, SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE
DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ALEM DO MAIS, NA
O VISLUMBRO NENHUM RECEIO DE QUE O INVESTIGADO EMPREENDA FUGA DO
DISTRITO DA CULPA OU VENHA OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUCA
O CRIMINAL, SENDO DESNECESSARIA A MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO PR
OVISORIA. POR FIM, E IMPORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA LIBE
RDADE PROVISORIA NAO E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGADO A
QUALQUER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCUMPRI
DA PELO BENEFICIADO. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE AO ARBITRAM
ENTO DE FIANCA, CALHA RESSALTAR QUE O ARTIGO 350, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, DISPOE QUE O JUIZ, VERIFICANDO A SITUACAO ECONOMICA
DO PRESO, PODERA CONCEDER-LHE A LIBERDADE PROVISORIA, SEM FIANCA
, SUJEITANDO-SE AS OBRIGACOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328 E
OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, SE FOR CASO. IN CASU, EVIDENCIADA A IM
POSSIBILIDADE DO AUTUADO RECOLHER A FIANCA ARBITRADA NO VALOR DE
R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), (FL.11), E QUE ATE O MOMENTO ENCONT
RA-SE ENCARCERADO POR CONTA DESSE MOTIVO, ENTENDO POR BEM DISPENS
A-LO DO PAGAMENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 350 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, VERIFICO AINDA QUE VITIMA REQUEREU M
EDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA (FLS. 23/24), QUE COM FULCRO NOS PR
INCIPIOS NORTEADORES DA LEI MARIA DA PENHA E OBJETIVANDO OTIMIZAR
O DIREITO INSTRUMENTAL PENAL NA TUTELA DA DIGNIDADE DA MULHER, I
MPERIOSA A CONCLUSAO DE QUE SAO CABIVEIS AS MEDIDAS PROTETIVAS PL
EITEADAS PELA REQUERENTE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTI
GOS 319 E 350, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A LIBERDADE P
ROVISORIA SEM FIANCA AO AUTUADO JOSE WILSON ALVES DA SILVA, MEDIA
NTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES: 1 APRESENTACAO DA COP
IA DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA, BEM COMO DECLARACAO OU CONTRATO
DE LOCACAO, CASO O COMPROVANTE ESTEJAM EM NOME DE TERCEIRO, PARA
ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E POSSIBILITAR A INSTRUCAO CRI
MINAL NO PRAZO EM ATE 15 (QUINZE) DIAS; 2 - PROIBICAO DE SE AUSEN
TAR DA COMARCA, POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACA
O A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; 3 - COMPARECI
MENTO MENSALMENTE EM JUIZO, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, A FIM
DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO SUA RESIDENCIA; 4 - COMP
ARECIMENTO A TODOS OS ATOS QUANDO FOR INTIMADO; 5 - PROIBICAO DE
FREQUENTAR BARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; DO MESMO MODO, DE
FIRO O PEDIDO POSTULADO POR JOSE WILSON ALVES DA SILVA PARA CONCE
DER AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DESCRITAS NO ARTI
GO 22, INCISO III, ALINEAS A, B E C, DA LEI 11.340 DE 2006. ART.
22. CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIA
TO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDID
AS PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: III - PROIBICAO DE DETER
MINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE
SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DIS
TANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS
FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) FRE
QUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDAD
E FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA; EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACA
O, OBSERVADO O TEOR DESTA DECISAO, CIENTIFICANDO O AUTUADO DE QUE
FICARA PROIBIDO DE SE APROXIMAR E/OU MANTER CONTATO COM A REQUER
ENTE, SEUS FAMILIARES (A EXCECAO DOS (AS) FILHOS (AS) EM COMUM),
POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; DEVENDO PERMANECER AFASTADO DES
TES POR UMA DISTANCIA MINIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS. EM RELACAO
A FREQUENCIA DETERMINADOS LUGARES, INSERIDA NA ALINEA C DO INCIS
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2005 de 3251