Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GAIOTTO LUNARDELLI) AUTOS N. 0005935-68.2005.403.6000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)EMBARGADO: GAZZONI DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. TIPO MSENTENÇATrata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença de f. 190, em que se alega a ocorrência de omissão.A embargante sustenta, em síntese, que a decisão foi omissa quanto à efetiva força de quitação dos pagamentos realizados pela executada que ainda não é passível