Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

premeditação do delito. Ainda, a circunstância de ter atuado providenciando elementos a fim de que pudesse praticar novo crime de estelionato ao solicitar documento junto à CEF com o intuito de conseguir novo empréstimo fraudulento em outra instituição financeira, também deve ser negativamente valorada.Assim, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias -multa. Na fase seguinte, reconheço a agravante da reincidência. Com efeito,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

premeditação do delito. Ainda, a circunstância de ter atuado providenciando elementos a fim de que pudesse praticar novo crime de estelionato ao solicitar documento junto à CEF com o intuito de conseguir novo empréstimo fraudulento em outra instituição financeira, também deve ser negativamente valorada.Assim, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias -multa. Na fase seguinte, reconheço a agravante da reincidência. Com efeito,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUÍZA FEDERAL 3ª VARA CRIMINAL Juíza Federal Titular: Dra. Raecler Baldresca Expediente Nº 7084 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001071-40.2016.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP108536 - CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE E SP253891 - HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 - FRANCISCO TOLENTINO NETO E SP316079 - BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI E SP366273 - ADEMIR BARRETO JUNIOR E SP372732 - VIRGINIA GOMES DE BARROS E SILVA E SP402137 - JAMILE MARIAM MASSAD) X TANIA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o qual o utilizaria para corromper policiais ou, então, comprar mais cigarros, determino sua perda em favor da União, na forma do artigo 91, II, do Código Penal. Poderá o réu apelar em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos da segregação cautelar, bem como diante do fato de ter respondido ao processo nesta condição. Custas pelo acusado.Oportunamente façam-se as comunicações e anotações de praxe. Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do acusado no

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FUNARI E SP216513E - BRUNA ZOLFAN VIZZONE E SP399990 - FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI E SP219967E - NATALIA GONCALVES RICARDI E SP216964E - BEATRIZ VILLANOVA) X FELIPE VAZ AMORIM(SP131197 - LUIS CARLOS DIAS TORRES E SP222569 - LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA E SP305946 - ANDREA VAINER E SP329214 - FERNANDA PETIZ MELO BUENO E SP337380 - ANDRE ROSENGARTEN CURCI E SP399990 - FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI E SP346217 - PAULO TIAGO SULINO MULITERNO E SP324797 - PEDRO SANCHEZ FUNARI E SP403767 - MARIANA B

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acrescentarem o que entenderem necessário aos memoriais já apresentados, as defesas dos réus permaneceram inertes (fls. 993/994).A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. DECIDO.Registro, inicialmente, que a preliminar da prescrição já fora anteriormente arguida e, após acolhida pelo Juízo, foi rechaçada pelo E. TRF da 3ª Região em razão da interposição de recurso em sentido estrito (fls. 433/435).Com efeito, é certo que, antes de proferido o decreto c