Publicações Judiciais I ● 14/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADA No. ORIG. : DECISÃO DE FOLHAS 244/247 : 96.00.03514-8 21 Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILL. SÓCIO COTISTA. AFASTADA A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI N. 7.713/88. 1.[Tab]O S.T.F. consignou, no acórdão do RE nº 233486, que somente é indevido o pagamento do ILL se a destinação dos lucros a outra finalidade, que não a sua distribuição, não depender do consentimento de cada sócio, o que não ocorre no caso "sub judice".

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1688 840 Processo 0015326-06.2014.8.26.0100 - Impugnação de Assistência Judiciária - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Z.M.D. - V.H.M.P.D. - Vistos. Providencie a impugnada a última declaração de Imposto de Renda de sua genitora, no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos ao Ministério Pú

Publicações Judiciais I ● 10/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

62/111, que não ofendeu o princípio da legalidade. Nesse sentido: STJ, RESP n. 416211/PR, PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 04/05/2004, DJ 31/05/2004. p. 178, Rel. Min. DENISE ARRUDA. 3 - Não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução 11/88, como sustenta a empresa, à medida que não se encontra no rol de atribuições do Congresso Nacional a normatização da matéria posta, conforme se pode constatar dos artigos 48 e 49 da Constituição Federal, não lhe socorrendo, assim, o

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2437 De todo o exposto, considerando que este Juízo está convencido "III- CONSIDERAÇÕES INICIAIS acerca da existência de grupo econômico e da responsabilização da Na análise do processo foi verificado que se trata de uma Empresa empresa C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, na área da construção civil. Nesse ramo de trabalho, possui uma mantenho-a no

Publicações Judiciais I ● 15/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 07 de abril de 2014. MARCIO MORAES Desembargador Federal Relator 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007888-74.2004.4.03.6106/SP 2004.61.06.007888-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) : : : : : : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA MAURO BARALDO GOMES SP131117 AIRTON JORGE SARCHIS C B COM/ E REPRESENTACAO RIO PRETO LTDA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos

Caderno 2 - Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1858 37 Advogada: Patricia Araujo Ramos (OAB: 17343/CE). Advogado: Felipe Silveira Gurgel do Amaral (OAB: 18476/CE). Advogada: Rebeca da Silveira Kataoka (OAB: 18919/CE). Advogado: Leonardo Rufino Capistrano (OAB: 19407/CE). Advogada: Ana Yara Lisboa Santos (OAB: 19449/CE). Advogado: Antonio Valdenisio Bezerra Junior (OAB: 19842/CE). Embargado: Jose Soares Everton. Despacho: - Por vislu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 7471 ACAO CIVIL PUBLICA 0013473-86.2008.403.6100 (2008.61.00.013473-9) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1050 - LUIZ FERNANDO GASPAR COSTA E SP177014 - AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA) X BANCO BRADESCO S/A(SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO) Considerando que o pedido de efeito suspensivo formulado no recurso interposto pelo réu ainda não foi apreciado (fls. 514/515), cumpra o Banco Bradesco S/A as determinaçõ

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 7471 ACAO CIVIL PUBLICA 0013473-86.2008.403.6100 (2008.61.00.013473-9) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1050 - LUIZ FERNANDO GASPAR COSTA E SP177014 - AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA) X BANCO BRADESCO S/A(SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO) Considerando que o pedido de efeito suspensivo formulado no recurso interposto pelo réu ainda não foi apreciado (fls. 514/515), cumpra o Banco Bradesco S/A as determinaçõ

Publicações Judiciais I ● 10/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

62/111, que não ofendeu o princípio da legalidade. Nesse sentido: STJ, RESP n. 416211/PR, PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 04/05/2004, DJ 31/05/2004. p. 178, Rel. Min. DENISE ARRUDA. 3 - Não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução 11/88, como sustenta a empresa, à medida que não se encontra no rol de atribuições do Congresso Nacional a normatização da matéria posta, conforme se pode constatar dos artigos 48 e 49 da Constituição Federal, não lhe socorrendo, assim, o

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento. RELATEI. DECIDO. Assim, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art. 659, do CPC, homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 25/26, atribuindo os bens aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fi