Judiciário ● 12/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1642/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2015 463 RELATOR LUIZ DEZENA DA SILVA "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o p

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 48518 revela-se em desconformidade com a jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Sem razão o Reclamado. Das alegações recursais, infere-se que a Reclamante não usufruiu as férias relativas ao período de 2013/2014. Súmula nº 457 do c. TST e provido. (RR - 273-29.2013.5.15.0115 , Relator Ministro: Alexandre de Souza

Judiciário ● 27/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1481/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir honorários. DATA DE JULGAMENTO: 21/05/14 Processo Nº RO-0002900-03.2013.5.16.0010 Processo Nº RO-00029/2013-010-16-00.4 Relator RECORRENTE Advogado(a) RECOR

Judiciário ● 23/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1522/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, inteligência da Súmula nº 219, I, do C. TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Por

Judiciário ● 23/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1522/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Processo Nº RO-01561/2013-007-16-00.6 Relator RECORRENTE Advogado(a) RECORRIDO Advogado(a) Desembargador(a) SOLANGE CRISTINA P. DE CASTRO CORDEIRO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃO SAMUEL MENDES DE ABREU(OAB: 8198MA) MARIA DOS REMÉDIOS DE OLIVEIRA SOUZA GUSTAVO SANTOS SIMIÃO(OAB: 8367MA) EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez que não f

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 48526 pelo c. TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Sem razão o Reclamado. Das alegações recursais, infere-se que a Reclamante não usufruiu as férias relativas ao período de 2013/2014. Súmula nº 457 do c. TST e provido. (RR - 273-29.2013.5.15.0115 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/05/2016, 3ª Turma, Data

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8422 Dispositivo Esclareça-se que não se trata de ofensa aos direitos constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois estes não são incondicionados e nem ilimitados, estando devidamente regulados pela legislação infraconstitucional, principalmente processual, de observância compulsória, o que não ocorreu na hipótese destes autos. N

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13043 Ementa Acórdão Processo Nº RO-0010295-70.2014.5.15.0129 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE MARIA JOSE CESAR DE LIMA ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP) ADVOGADO MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 190289-D/SP) ADVOGADO DANIEL BISCOLA PEREIRA(OAB: 183544/SP) RECORRIDO A. M. SALHAB - EPP ADVOGADO ALEXANDRE LEARDINI(OAB: 116937/SP) PETIÇÃO IN

Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2327/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017 789 aposentadoria. Recurso de Embargos conhecido e não provido.(EED-RR-115000-37.2006.5.10.0001, Relator: Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT 2/12/2011.) RECURSO DE EMBARGOS. CTVA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO INFERIOR A 10 ANOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372 DO C. TST. RECURSO DE REVISTA DA CEF CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO D

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2588 É o relatório. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Nas condenações impostas à Fazenda Pública aplicam-se os juros moratórios em conformidade com o quanto determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Recurso ordinário do reclama