Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 651 2167 para isso - Recurso improvido” (TJSP, AI 7.216.721-2, 11ª C.D.Priv., Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 13.03.2008). No mesmo diapasão, “A assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça. No passado, exigiase a apresentação do ‘atestado de pobreza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 840 2542 recolhimento de custas processuais pela metade, formulado pela Autora a fls. 02/vº e 03, comporta acolhimento, uma vez que há previsão expressa no artigo 22, parágrafo único, da Lei Estadual 905, de 18.12.1975, não tendo sido revogado pela Lei Estadual de Custas. Nesse sentido, “ASSISTÊNCIA JUDICIARIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 900 2256 está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência, o valor do objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2511 3464 civil pública coletiva, em vista de se tratar de relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras do artigo 98, parágrafo 2º c.c. artigo 101, inciso I, ambos da Lei 8.078, de 11.09.1990.Ressalto que a nova redação do artigo 16 da Lei 7.437, de 24.07.1985, que restringiu territorialmente a coisa julg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2511 3464 civil pública coletiva, em vista de se tratar de relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras do artigo 98, parágrafo 2º c.c. artigo 101, inciso I, ambos da Lei 8.078, de 11.09.1990.Ressalto que a nova redação do artigo 16 da Lei 7.437, de 24.07.1985, que restringiu territorialmente a coisa julg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3256 2590 valores que seriam devidos ao Requerido. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não sendo possível, destarte, vedar ao Requerido que se abstenha de cobrar o valor ou mesmo buscar o veículo, em caso de inadimplência, assim como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3006 2233 Processo 1000433-41.2020.8.26.0210 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Antonio de Barros Lelis - - Josane Dantonio Lelis Batista - Vistos. A presunção de impossibilidade financeira de a parte arcar com as custas processuais não é absoluta e, havendo motivos pl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 483 2210 SILVA RODRIGUES E OUTROS - Fls. 22/v - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, recepcionou o artigo 4º da Lei 1.060, de 05.02.1950. Não obstante, a presunção de impossibilidade financeira da parte arcar com as custas processuais não é absoluta e, havendo motivos plausíveis, pode o Juiz indeferir de pla

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2477 3703 certidão de fls. 96.Eis o breve relatório.II. Fundamento e DECIDO.Não há necessidade de dilação probatória, tendo em vista a documentação existente nos autos e a manifestação das partes.De pronto, houve desafetação do Recurso Especial que sustentou a suspensão determinada pelo Juízo, não impor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3573 4029 probatório, que se falará abaixo - e que necessita de regular instrução, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida i