Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2798 2664 processo. Dessume desses dispositivos os seus dois principais requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, sempre interessante recordar a feliz expressão do Ministro do STF, Luiz Fux, no sentido de que a probabilidade invocada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2779 2215 verosimiglianza”. Ainda segundo Giovani Arieta: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses graus. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2840 2781 Tais normas de controle e saneamento do mercado, ao contrário de restringirem o princípio da liberdade contratual, o aperfeiçoam, tendo em vista que buscam assegurar a vontade real daquele que é estimulado a contratar. 6. Apenas na segunda hipótese do art. 39, I, do CDC, referente aos limites quantitativos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2840 2793 16.5.2008, que exige solicitação formal por escrito do titular do benefício; proíbe a utilização do cartão de crédito para saque; limita o valor do RMC, da taxa de juros e da taxa de emissão do cartão; obriga o banco a prestar contas mensalmente ao cliente, dentre outras previsões. 2. A parte autora

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 1036 DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CARTÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANO MORAL. 1. Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimpl

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 Súmula 331, do TST e caput do art. 942, do CC. 1077 Afirma a reclamada que as eventuais horas extras foram devidamente pagas e que não há provas de que, quando Frisa-se que as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas - tomadoras do prestou labor em seu favor, cumpriu jornada extraordinária. serviço - usufruíram da força de trabalho do Obreiro quando do exercício de seu labo

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 36054 caso de surtos endêmicos, o que, consoante já se frisou sobejamente, e como evidenciam plenamente os autos, não era o caso. Com efeito, não houve nada próximo a um surto endêmico (ou mesmo epidêmico) que justificasse a contratação por prazo determinado das reclamantes, e essa circunstância restou plenamente evidenciada nos autos, especialmente pelas declara�

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 36057 de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus válidos por apenas um ano, de forma que todos eles deveriam ter regit actum. experimentado extinção no ano de 2012 (vide, por amostra, o contrato de fl. 30). REINTEGRAÇÃO Decorre daí, logicamente, que as reclamantes foram contratadas Em face da improcedência da presente ação, recorrem as evid

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7530 ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 06ª VT DE SÃO PAULO - ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do ZONA LESTE Trabalho da Segunda Região em: POR UNANIMIDADE DE RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA VOTOS, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto S/A pela reclamante. RECORRIDOS: JOSÉ WILSON DE JESUS SANTOS e As partes at

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3179/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 751 reclamada deixou de participar da perícia designada, cabendo arcar com as consequências dessa inadvertida conduta (que, nos próprios termos da reclamada, decorreu de uma “... falha no Relatório dispensado (art. 852-I, caput, da CLT). agendamento, ...”), não lhe sendo dado imputar ao expert ou ao Juízo qualquer responsabilidade pela seu deszelo. ISSO POSTO, DEC